Os impactos do julgamento da lei de patentes pelo STF, 29/03/2021
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Bernardo Franco, jornalista O Globo
A ADI 5529 apresentada pela PGR em 2016 afirma que e a LPI permite um prazo indeterminado para a vigência das patentes e propõe a derrubada do paragrafo único do artigo 40 da LPI. A PGR invoca a pandemia como motivo para que a ação seja julgada logo. O PGR afirma que o dispositivo impacta na saúde e cita estudo do IE UFRJ que informa que o governo gastou bilhões de reais com patentes com prorrogações pelo parágrafo único artigo 40 da LPI.
Otto Licks, Licks Attorneys
STF pela primeira vez tem a oportunidade de julgar um dispositivo da LPI. Nos casos de ADIN normalmente se julga decisões recentes e estabelecer um marco jurídico para o futuro. Impacto retroativo é sempre mais complexo. Mais raro ainda é um impacto devastador como este que ira acabar com 45% das patentes em vigor. Vejo uma exploração da sensibilidade criada com a pandemia do COVID que um grupo de empresas que controlam a venda de medicamentos para o governo buscam explorar para derrubar estas patentes e terem assim uma vantagem. O sistema de patentes tem funcionado com este dispositivo há 25 anos com e a indústria de genérico tem sido importante ator no mercado. è uma medida oportunidade e uma ação pouco pensada leviana da PGR. Derrubar mais de 30 mil patentes para poder copiar e vender antes do que estava previsto inicialmente na regra terá um impacto muito maior do que qualquer eventual de preço que possa existir destas patentes. A magnitude é muito grande.
Concordo com o ministro Mandetta que falta investimento ao INPI. O INPI na sua resposta ao STF informa que o INPI precisaria mais ou menos de 400 examinadores. INPI sofre com o contingenciamento por não tem o controle de seu orçamento. Uma média dos últimos dez anos a média foi de 9 anos e 9 meses para conceder uma patente. Por essa métrica de quase dez anos se tivesse uma cura para COVID o INPI só iria examinar em 2031. A coisa vem melhorando pois no ultimo ano vemos a média é de 8 anos e 8 meses, logo melhorou sob a gestão atual do INPI que já fez muito mais pelo órgão do que várias gestões anteriores juntas. Nossa diplomacia não tem sido muito boa quando ocupa a presidência do INPI. No tempo de Brandelli a exceção dos anos começou a aumentar, hoje secretário do Ministro Ernesto. O ministro Mandetta já colocou é o momento muito oportuno para se discutir mudança de lei. Tecnologia anda muito rápido e é normal que haja uma revisão da lei de patentes e deve acontecer no Brasil mas isso cabe ao poder Executivo e Legislativo e não ao Judiciário. A lei 92279/96 tramitou por cinco anos e recebeu um enorme número de emendas. Num ambiente como esse em que a sociedade participa é que precisamos revisar para melhorar de tempos em tempos. A alteração que colocou a ANVISA em 1999 que hoje o governo entende que tem que ser retirada porque atrasa ainda mais o exame sem ter um efeito relevante no exame propriamente dito, pelo menos três anos o pedido fica parado na ANVISA. Não existe uma tramitação do processo nestes dez anos. Uma ação de muitos anos no Judiciário por outro lado pode sim passar por vários lugares mas no INPI não, o pedido fica parado, ele não "tramita". Afirmar que esse backlog acontece porque o titular propositalmente retarda o exame não tem nenhum sentido, o titular quer sua patente o mais rápido possível. O tempo trabalha contra quem investe em P&D. O caminho para sair dessa condição de backlog é aumentar a produtividade. A métrica correta a ser usada para produtividade olhando a quantidade de funcionário e o quantitativo de patente que entram num dado ano. Se estes dão conta seguramente não haverá acúmulo. O Programa de Combate ao Backlog tem que usar a métrica da quantidade que entra a cada ano. Advogar uma quantidade de funcionários para lidar com o estoque de 2016 é um problema quando esse estoque zerar; o que se faz com os servidores depois ? Temos de chegar a uma produtividade próxima aos outros escritórios. Nossa produtividade tem aumentado e tenho certeza que com mais investimentos e uma administração engajada como temos hoje estamos no caminho certo e o paragrafo único do artigo 40 da LPI será letra morta. nesse momento revisar a LPI quando tempo um estoque de 45% das concedidas pelo paragrafo único soa como um oportunismo.
No caso da decisão for modelada o STF teria de retirar de pauta a ADIN e permitir que o Legislativo e Executivo realizar seu trabalho. Em mais de mil ADINs o STF entendeu que os outros poderes estavam lidando com a questão. Em segundo lugar se não for possível, espero que julgue pela total improcedência da ação e este seminário apontou varias razões para isso. Duas patentes que tenho aqui mostram patente para UFSCar e outra para Unicamp. As patentes mostram claramente o prazo final da patente. Não há extensão de nada, ou a patente é concedida por 20 anos do depósito ou 10 anos da concessão. Nos Estados Unidos é possível se estender a vigência da patente, mas não é disso que estamos falando, não há extensão alguma. É uma falácia em se falar de extensão de uma patente. Em medicamento sabemos que só se copia sucesso. Ninguém copia o produto que ninguém quer comprar. Em farmacêuticos de cada 10 produtos apenas 3 se pagam. A indústria de genéricos fica só observando para ver o que dá certo para poder copiar.
Luiz Henrique Mandetta ex Ministro Saúde
Isto é uma falácia e um desrespeito aos acordos internacionais. Em 1996 tivemos a lei de patentes e de lá pra cá o INPI progressivamente foi sendo sucateado. Ele não tinha quadros de examinadores para examinar medicamentos o que fez num primeiro momento as trevas completa. O que estamos discutindo é como proteger a criatividade segundo as boas práticas da OMC. tem países que vivem da inventividade e o respeito a estas regras. O Brasil tem pouca tradição nessa área. Em 2012 fui relator de um projeto de lei da senadora Rita Camata para o fim da patente de segundo uso pois não seria inventivo. Numa audiência publica esse tema foi discutido pela ANVISA e INPI. O INPI sem quadros acabou se valendo da ANVISA para examinar estes pedidos, uma gambiarra. O Brasil pesquisa exatamente os segundos usos e por isso seria importante ter estas patentes. A tentativa de evergreen deve ser combatido. temos uma discussão ideológica expressada nesta ADIN atendendo ao clamor destas pessoas que não querem tais patentes. A pandemia deu a oportunidade dessa cantilena de que temos de acabar com as patentes, mas na verdade é exatamente o contrário disso. A tecnologia de RNA para produzir vacinas pode ser útil em outras áreas e patentes serão fundamentais. Ao banalizar as patentes tornamos o Brasil um pária no cenário internacional e o pouco que nos resta de perspectiva de inovação acaba com nossas iniciativas. A USP tem o Vonau Flash e é um caminho a ser trilhado e tem conseguidos muitas receitas. O fim destas patentes será muito grade em outros setores como agronegócio e isso é fator de lucro e produtividade. Um país que quer se abrir para o 5G e negócios com Europa/Mercosul e a patentes são fundamentais nessas negociações. A ineficiência do processo de concessão de patente por termos um órgão sucateado sem nenhum apoio para exercer sua função. Mudar as regras agora significa colocar o país nas trevas. A pandemia é uma justificativa para uma mudança em patentes que é injustificável e que irá inviabilizar a indústria de genéricos, seria no mínimo um contrassenso. O mundo precisa de um esforço global em escala e o país tem o dever de liderança de que reconhece tais patentes desde que isso signifique o aumento da produção de vacinas. Vejo este debate movido por viés ideológico. Esta modificação é uma improvisação, se acabarmos com este dispositivo não acabaremos com o problema, conseguirem um problema dez vezes maior.
Esse vírus não um problema de uma pais, e é um excepcionalidade, global, logo não serve como motivo para enfrentar problemas locais de atraso no exame de patentes. O Brasil no Ceará registrou uma patente para um capacete Elmo para lidar com covid. A Índia propôs quebra da patente e claramente os produtores atuais não tem escala, e temos plantas vacinais ociosas que poderiam estar sendo usadas. As regras precisam ser claras e mesmo mudanças para daqui adiante é um problema. A posição brasileira é dúbia porque fala não para a Índia mas ao mesmo tempo envia Exposição de motivos para que se anule os efeitos para daqui a diante não reconhecendo tais extensões de patentes. A China investiu em inovação e o Brasil se for no caminho do PGR vai afugentar todos os inovadores. É um equívoco muito grande de querer enfrentar os problemas de dependência tecnológica com mudança legal. O INPI tinha que estar dentro do centro integrado com pareceristas capacitados. O agronegócio é nosso business mas poderíamos estar ditando o ritmo da produção industrial para o mundo na vanguarda da pesquisa. Precisamos nos capacitar nas novas tecnologias do que querer simplesmente copiar a tecnologia eliminando as patentes. Não podemos usar a comoção da pandemia para mudar a lei de patentes, pois seria um casuísmo, isso seria um salto triplo carpado, uma pirueta, um discurso fácil, uma profunda decepção internacional com o Brasil, mais uma, para um país que já é um pária internacional no tratamento da pandemia.
Christian Lohbauer, partido NOVO
ADINs como esta só acontecem no Brasil. Já que o Estado não faz o que deve fazer então vamos jogar a conta para o setor privado. è uma verdadeira inversão de valores, surreal, irresponsável. A agilidade de sues INPIs é fundamental em qualquer país como Alemanha Estados Unidos e outros. A justificativa do PGR para esta ADIN é exatamente isso que irá acontecer se acabarmos com o parágrafo único do artigo 40 da LPI. Patente é uma importante oportunidade para se gerar negócios no agronegócio. O impacto é para toda a agricultura. os prejuízos de acabar com este dispositivo será exatamente para quem inventa. Até que não me surpreende diante de tantas decisões estúpidas e insensatas que temos assistido. Uma parte quase irrelevante destas inovações em agricultura porém o pouco que é feito no Brasil corre risco porque a empresa não tem certeza se será protegido no Brasil. Estamos falando de todo circuito de inventores da Embrapa, Universidades que pesquisam em agricultura, drones, sensores, e essas pessoas ficaram sem ter proteção de suas invenções. Se existe um problema a ser resolvido que seja debatido no Congresso Nacional onde há a compensação devida destas empresas quando investirem em inovação ou então seguiremos a Índia que abandonou a propriedade industrial. temos de seguir o modelo americano, alemão, chinês e não o modelo indiano. Embora o agronegócio tenha uma pequena parte destas patentes mas essas patentes são absolutamente essenciais e vitais.
O aumento de produtividade conseguido pelo agronegócio foi alcançado pelas novas tecnologias e novas sementes. A soja por exemplo exige solução para ferrugem da soja caso contrário teríamos prejuízos de bilhões de reais pela ausência do fungicida que ataca a ferrugem da soja. È esse prejuízo que teríamos se não tivéssemos estas patentes. Precisamos uma agilidade muito maior no registro destas patentes. A quantidade de pesquisa no Brasil é enorme no agronegócio.
Humberto Barbato, ABINEE
A ABINNEE reúne 400 industriais do setor e entramos com Amicus Curiae nesta ADIN. Hoje temos 70 mil patentes em vigência sendo 46% baseados nesta extensão. E telecomunicações temos apenas 300 patente no prazo normal de 20 anos e 90% no prazo previsto neste paragrafo único do artigo 40. Ou sejam 90% patente das patentes de telecomunicações irão cair por terra ! E empresas do setor 5G perderão todas suas patentes. Em eletrônico seriam 71% das patentes derrubadas. No elétrico perderíamos 52% das patentes concedidas. Nosso setor costuma crescer o dobro do PIB nacional com todas as dificuldades. Acreditamos em crescimento neste ano mesmo em meio a pandemia. Esta ADIN coloca em risco todo esse crescimento em um movimento tão importante para criação de empregos. Que empresa estrangeiro do setor elétrico eletrônico telecomunicações que perde quase 100% de suas patentes como eu posso querer que eles venham a atualizar seu parque industrial ? Falou-se muito das perdas da Ford, mas quero lembrar que perdemos a Sony e que foi pouco comentado e seria lamentável perder outras estrangeiras. O executivo está comprometido com a redução do tamanho do Estado e o fim desta artigo por der a pá de cal das perspectivas de crescimento do setor. O setor farmacêutico tem 1400 patente, biotecnologia 1200 patente, somados são apenas 3,8% das patentes vigentes, ou seja, somente isso. É inimaginável que por causa da produção de apenas 74 medicamentos coloque em risco 45% de todas as patentes concedidas no país ! de uma lei que está em vigor desta forma há 25 anos ! Essa discussão está um pouco tarde. Numa Exposição de Motivos Interministerial o Ministro Guedes reforma a LPI para que as patentes com mais de vinte anos sejam preservadas. Seria importante o STF suspender esse julgamento e deixar que o Congresso decida essa questão. No governo FHC esse problema não existia, isso só começou com o governo Lula por conta do atraso do INPI. A curva começa a melhorar depois do governo Temer e hoje já não se concede tanto tais extensões e demonstra que em pouco tempo este dispositivo será letra morta. Não vale todo os riscos de ser considerado um pária internacional em um momento que tantos precisamos de investimento.
O fim deste dispositivo terá impacto considerável na adoção do 5G no Brasil. Alega-se que tais patentes não precisam ter vigência maior de vinte anos, mas isso é um absurdo, pois hoje no Brasil com o 5G ela poderá ser melhor utiliza em grandes centros industriais, onde há demanda. O 4G e o 3G não será abandonado porque uma imensidão do território cobertos por essas tecnologia mais antigas. Não abandonamos as tecnologias anteriores, por isso sim tais patentes de vinte anos são importantes. Em muitas áreas mais remotas o 3G pode resolver. Algumas destas empresas vão perder 100|% de suas patentes. O Brasil depois da China é o país que mais tem equipamentos celulares e isso gera um investimento anual enorme pois esse desenvolvimento tecnológico é simultâneo. O interesse das empresas em colocar o produto no Brasil irá diminuir sensivelmente. Estamos colocando todo nosso desenvolvimento tecnológico em risco por causa de um problema administrativo da burocracia do Estado.
Gesil Amarante, Fortec
Dispositivos deste tipo em outras legislações não são automáticos. A PI é o novo valor da economia hoje em diversos setores. Assistimos a um crescimento no uso deste instrumento pelas universidades. O ranking dos maiores depositantes mostra as universidades e institutos de pesquisa como depositantes. Estas tecnologias são transferidas para as empresas e nesse sentido é fundamental as patentes. O número de artigos publicados em cooperação com a indústria tem aumentado a cada ano. Várias de nossas patentes estão dentro do parágrafo único do artigo 40 da LPI. Se esse impacto fosse compensado por uma melhora de nosso sistema de inovação ok, mas ao que tudo indica a eliminação deste dispositivo só traria insegurança. O depósito total chegou a um pico de 33 mil em 2014 e desde então tem diminuído. O INPI tem feito um esforço mas isso tem um limite para dar vazão a demanda, que até reduziu um pouco nos últimos cinco anos. Precisamos capacitar o INPI para tornar esse dispositivo inócuo e não a regra. A ADINn não pode ser solução para isso. Precisamos de soluções estruturais.
Cabe ao legislativo aperfeiçoar as leis, e cabe sim aperfeiçoamentos neste dispositivo com impacto positivo para o ambiente de negócios e que não fira direitos anteriores. Uma alteração brusca, intempestiva e sem fundamento não irá impactar em nada nas vacinas que estão sendo criadas agora. o impacto na pandemia será nenhum ao custo de impactar todo sistema de patentes. Hoje todos os iphones são produzidos na China mas apenas 2% do valor fica com os chineses, a maior parte fica com os americanos com quem desenvolveu a propriedade intelectual. No agronegócio até os anos 1970 era importador e hoje estamos faturando no setor, mas temos por exemplo Holanda que fatura em agronegócio tanto como o Brasil mesmo sendo um país pequeno. Onde está a diferença ? inovação e pesquisa feita na Holanda. O Captopril teve toda a pesquisa básica feita no Brasil mas como não estamos preparados em gerar inovação, hoje pagamos pelo medicamento. Precisamos de segurança jurídica para criar uma ambiente de inovação favorável. Se diz ser o INPI superavitário, ele precisaria gerir com autonomia seus recursos. Hoje avançamos com a criação do mestrado e doutorado no INPI e o FORTEC coordenada uma rede de inovação com programas nessa área e isso é importante para formação de uma cultura de propriedade industrial. Canetada não resolve.
