ITC e patentes nos Estados Unidos

Em 1989, em um dos poucos casos em que discutiu questão relacionada a patentes, um painel do GATT concluiu que a suspensão de importações pelos Estados Unidos, de produtos acusados de contrafação no exterior de patentes de titularidade de empresas norte-americanas violava o princípio de tratamento nacional do Acordo. A medida tinha como objetivo impedir a entrada de produtos pirateados ou contrafeitos no exterior. Os casos eram decididos pelo International Trade Commission (ITC) conforme a Seção 337 do Tariff Act de 1930 [1]. Sobre este mecanismo não são possíveis indenizações em dinheiro, apenas restrições a importações [2]. A tramitação rápida dos casos de litígio no ITC prejudica a defesa dos concorrentes estrangeiros, o que tem sido apontado como um tratamento diferenciado em favor das empresas residentes norte americanos. Por conta destas dificuldades cerca de 50% a 70% das disputas no ITC são resolvidas por acordos entre as partes [3]. Um dos argumentos do GATT era o de que o alegado infrator não poderia se beneficiar do mesmo direito no caso inverso, ou seja, quando a empresa norte-americana fosse acusada de contrafação [4]. Mesmo condenado à época do GATT as empresas norte americanas se utilizam deste recurso pois enquanto um processo de contrafação pode se arrastar por anos, as decisões do ITC são concluídas em 18 meses [5]. A medida proporcionava vantagens ao titular de patentes nos Estados Unidos sobre produtos importados que ele não possuía sobre os produtos domésticos: era mais fácil impedir a importação de um produto acusado de contrafação no exterior do que conseguir excluir do mercado uma outra empresa norte americana acusada de contrafação dentro dos Estados Unidos. Uma emenda na Seção 337 do Trade Act em 1988 tornou ainda mais fácil os titulares norte americanos conseguirem impedir a importação de produtos acusados de contrafação no exterior. [6] A legislação pertinente é o 19 USC 1337(a)[7]. Como consequência o número de casos analisados pela ITC tem aumentado nos últimos anos, de 31 em 2009[8], para 51 em 2010 e 70 em 2011[9]. O tempo médio de conclusão dos casos em 2011 foi de apenas 13,7 meses. Em dezembro de 2011, por exemplo, a ITC proibiu a importação de dispositivos baseados no sistema operacional Android da HTC que infrinjam a patente da Apple US5946647. [10] Segundo Philip Grubb a suspensão de importações no âmbito do ITC favorece titulares de patentes norte americanas em detrimento de concorrentes estrangeiros, porém este mecanimo poderia ser considerado razoável quando não houvesse outro meio de garantir os direitos de sua patente de processo contra a importação de produtos. [11]

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[1] MENELL, Peter. The International Trade Commission’s Section 337 Authority 2010 PATENTLY-O PATENT LAW JOURNAL http: //www.patentlyo.com/files/menell.itc.pdf.
[2] BOUCHOUX, Deborah. Intellectual Property for Paralegals: the Law of trademark, copyrights, patents and trade secrets. Canada: Thomson, West Law Studies, 2005. p. 367.
[3] MONYA, Nobuo. Revision of the japanese patent and utility model system.Pacific Rim Law & Policy, jun. 1994.
[4] GERVAIS, Daniel. The Trips agreement: drafting history and analysis. London: Sweet&Maxwell, 1998. p. 7.
[5] ALSTER, Norm. New profits from patents. Fortune, 25 abril 1988, p. 72.
[6] DRAHOS, Peter; BRAITHWAITE, John. Information feudalism: who owns the knowledge economy ? The New Press: New York, 2002, p.127,232
[7] PRESSMAN, David. Patent It Yourself, California:Nolo, 2009, p.419
[8] Intellectual property and mobile devices World patent war 1.0 http://www.economist.com/blogs/babbage/2011/12/intellectual-property-and-mobile-devices?fsrc=scn%2Ffb%2Fwl%2Fbl%2Fworldpatentwar
[9] FY 2011 Highlights: USITC Sees Record Number of Intellectual Property Infringement Cases Filed http://www.usitc.gov/press_room/documents/featured_news/337_timeframes_article.htm
[10] http://fosspatents.blogspot.com/2011/12/apple-wins-itc-ruling-of-narrow.html
[11] GRUBB, Philip, W. Patents for Chemicals, Pharmaceuticals, and Biotechnology: Fundamentals of Global Law, Practice, and Strategy; Oxford University Press, 2004, p.173