O Trans-Pacific Partnership (TPP) (na era pós retirada dos Estados Unidos passou a se chamar Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership - CPTPP) continua sendo um importante acordo plurilateral com artigos que tratam da propriedade intelectual. Os países participantes Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapira e Vietnam concordaram em novembro de 2017 em suspender algumas das provisões do TPP, inseridas por influência norte americana agora fora do grupo, contudo, o resultado final destas negociações é incerto. Em janeiro de 2018 a Inglaterra (pos Brexit) divulgou seu interesse em se unir ao CPTPP. As questões relacionadas à patentes envolvem a adoção do período de graça, extensão da vigência de patentes por atrasos não razoáveis das autoridades de saúde para aprovação da comercialização de medicamentos (extensões conhecidas como SPCs) e o chamado patent linkage. O chamado linkage é um esquema regulatório pelo qual se estabelece uma vinculação ou efeito entre a patente concedida e registro sanitário necessário para comercialização do produto, por exemplo, a aprovação para o comercialização de medicamentos genéricos não é concedida até que a patente do medicamento original expire. Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2006 do Senado Ney Suassuna acrescentava inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo. O projeto de lei instauria o linkage no país, porém o projeto foi rejeitado em dezembro de 2009 e arquivado. Com o linkage as autoridades de saúde par aprovação da comercialização de medicamentos tornam-se uma espécie de polícia de enforcement de tais patentes. Enquanto o TPP foi negociado em segredo seu formato quanto ao conteúdo do acordo tem se mantido inalterado sob o CPTPP [1]
[1] http://ipkitten.blogspot.com.br/2018/01/multilateralism-v-bilateralism-whats-in.html
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