As dificuldades para aplicação prática de Doha

Uma das flexibilidades permitidas na Declaração de Doha é a que diz respeito a aplicação de licenças compulsórias em países com reconhecida falta de capacidade de produção local de medicamentos. Neste caso a licença compulsória seria inútil pela falta de empresas habilitadas tecnicamente para tal licenciamento. Neste caso o país permitiria uma licença de importação. No entanto se este medicamento for produzido num país que esteja produzido por patentes, novamente esta exportação estaria vetada por violar o direito do titular. Doha permite que nestes casos o governo do país onde o titular detém outra patente poderá conceder uma licença obrigatória visando a exportação do medicamento para o país em necessidade[1].

A eficácia prática de tais flexibilidades, no entanto, tem sido questionada pela indústria de genéricos. De 2003 a 2008 apenas Ruanda utilizou dos dispositivos previstos no parágrafo 6, com o Canadá.[2] O Canadá modificou sua legislação para permitir a exportação de medicamentos a países de média e baixa rendas que adotarem os mecanismos propostos na Declaração[3]. A empresa canadense Apotex obteve uma licença compulsória para poder fabricar o medicamento anti retroviral posteriormente conhecido como TriAvir (Zidovudina, Lamivudina e Nevirapina) e poder exportar para Ruanda. As negociações, contudo, se arrastaram por três anos mostrando as dificuldades para implementação das prerrogativas de Doha. [4]

Apesar de previsto em TRIPs os grandes laboratórios farmacêuticos norte americanos pressionaram os governos para não aplicarem licenças compulsórias, permitindo a entrada de genéricos. Um processo das empresas de medicamentos contra o governo da África do Sul contestou a capacidade do governo de usar licenças compulsórias para fabricação de medicamentos para HIV. O processo foi retirado em 2001, após várias manifestações contrárias ao procedimento das empresas na imprensa internacional. Ativistas como John Love vinham denunciando o preço abusivo de medicamentos patenteados em países em desenvolvimento. O governo de Botsuana, com um terço de sua população atingida pela AIDS, foi impedida de comprar genéricos da vizinha África do Sul[5]. Segundo Philip Grubb ter o líder Nelson Mandela, na época presidente da África do Sul como uma do réus da ação movidas pelas grandes empresas farmacêuticas teve um efeito bastante negativo para a causa das patentes. [6]

 

Confrontado com as críticas, o diretor geral da OMC Pascal Lamy destacou os direitos dos países membros em se utilizar das flexibilidades em TRIPs por razões de saúde pública e se mostrou aberto a novas flexibilidades para tornar tais mecanismos eficazes[7].

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[1] CARVALHO, Nuno. A estrutura dos sistemas de patentes e de marcas: passado, presente e futuro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 380.
[2] WTO, WIPO, WHO. Promoting Access to Medical Technologies and Innovation: Intersections between public health, intellectual property and trade, fevereiro 2013, p.73, 177, 178 http://www.wto.org/english/res_e/publications_e/who-wipo-wto_2013_e.htm
[3] GRANGEIRO, Alexandre; TEIXEIRA, Paulo Roberto. Repercussões do acordo de Propriedade Intelectual no acesso a medicamentos. In: VILLARES, Fabio. Propriedade intelectual: tensões entre o capital e a sociedade. São Paulo: Paz e Terra, 2007. p. 132.
[4] GRUBB, Philip, W. Patents for Chemicals, Pharmaceuticals, and Biotechnology: Fundamentals of Global Law, Practice, and Strategy; Oxford University Press, 2004, p.48
[5] STIGLITZ, Joseph. Globalização como dar certo. São Paulo: Cia das Letras, 2007. p. 217, 469.
[6] GRUBB, Philip, W. Patents for Chemicals, Pharmaceuticals, and Biotechnology: Fundamentals of Global Law, Practice, and Strategy; Oxford University Press, 2004, p.47; DRAHOS, Peter; BRAITHWAITE, John. Information feudalism: who owns the knowledge economy ? The New Press: New York, 2002, p.7
[7] Nas palavras de Lamy: “We are open to review, to draw lessons on what works and does not work …. I accept this notion that I should be guardian of the TRIPS flexibilities.” In: NEW, William. Lamy Challenges Discontented WTO Members To Use TRIPS Public Health Review . Intellectual Property Watch 9 December 2008 http: //www.ip-watch.org/weblog/index.php?p=1357.