Na Austrália uma decisão de outubro de 2015 da High Court em D'Arcy
v. Myriad Genetics Inc & Anor [2015] HCA 35 considerou inválida a patente
AU686004 da Myriad relativa ao código nucleico isolado para mutação do
polipeptídeo BRCA1 para aplicação como indicador de risco de desenvolvimento de
câncer de mama. A Corte entendeu que tais reivindicações não descrevem uma manufatura
e não são patenteáveis. Segundo a Corte a informação armazenada na sequência de
nucleotídeos, codificada por polipeptídeos BRCA1 mutantes ou polimórficos era a
mesma informação contida no DNA de uma pessoa cujo ácido nucleico foi isolado,
de modo que não se tratava de uma informação que tivesse sido “feita” ou
“artificialmente criada”. A decisão é considetnte coma decisão na Suprema Corte
dos Estados Unidos que entendeu que as mesmas reivindicações são inválidas
porque se enquadram como produtos da natureza e desta forma não constituem
matéria patenteável, embora divirja da posição norte americana na medida em que
a Corte australiana veta a possibilidade de patente do cDNA[1]. [2]
Analistas consideram esta decisão uma reversão de decisões recentes australianas.
Em 2010 uma proposta de emenda na legislação (Patent Amendment (Human Genes and
Biological Materials) Bill 2010) prevendo a exclusão não apenas do DNA e RNA
mas de todas as entidades biológicas de patenteabilidade foi rejeitada pelo
Senado. Uma Comissão do Senado em 2004 recomendava que não haveria necessidade
de qualquer mudança na lei no sentido de se vetar patentes para materiais
genéticos.
Quanto ao cDNA Tom Gumley[3]
observa que o cDNA dito DNA complementar é uma molécula criada por um mecanimos
(transcrição reversa) que exige intervenção humana, não sendo, portanto, um fenômeno
natural, ainda que a sequência de nucleotídeos formada em si replique uma ocorrência
natural. Este aspecto de artificialidade levou a Suprema Corte nos Estados
Unidos a concluir pela patenteabilidade do cDNA. Segundo a Corte australiana: “nesse sentido, a informação armazenada na
codificação da sequência de nucleotídeos para o polipetídeo BRAC1 polimórfico
ou mutante é a mesma ifnromação encontrada na DNA da pessoa a qual o ácido
nucleico foi isolado. È a existência desta informação que é o elemento
essencial da invenção. O produto é o meio no qual a informação reside. Esta
característica também está ligada ao cDNA, coberto pelas reivindicações as
quais são sintetizadas ainda que repliquem uma sequência de exons de ocorrência
natural”. Segundo a Corte: “uma
reivindicação deve se válida por todo o seu escopo. È um princípio aceito de modo
geral que se as reivindicações 1 a 3 não contém matéria patenteável, então tais
reivindicações não poderiam ser salavas na medida que seu escopo se estende a
formas de ácido nucleico que teriam sido sintetizadas em laboratporio (cDNA)”.
Tom Gumley entende desta passagem, a única em que a Corte discute cDNA, que não
há um veto geral a cDNA, de modo que uma reivindicação que nõa fosse tão genérica
mas que fosse redigida de forma a proteger apenas o cDNA (excluindo assim a
proteção da informação propriamente dita) poderia ser considerada como válida. Nesse
sentido Tom Gumley entende esta decisão da Austrália alinha-se com a decisão da
Suprema Corte dos Estados Unidos.
Tom Gumley
[1] GREGG, Claire. Isolated
nucleic acids not patentable in Australia, 09/10/2015 www.lexology.com
[2] LOKAN, Nigel. High Court of
Australia finds claims for isolated genetic material not patentable subject
matter, 08/10/2015 www.lexology.com
[3] GUMLEY, Tom. What did the
Australian High Court actually say about the patent eligibility of cDNA?,
19/10/2015 http://www.lexology.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário