O INPI e os agentes de PI

Uma boa prática é que todos os contatos do examinador do INPI com o requerente devam ser feitos no INPI na presença da chefia de Divisão e com marcação prévia de horário, sendo possível a todos os requerentes esta oportunidade em caso de dúvidas nos pareceres, por exemplo, de modo a não haver quaisquer favorecimentos. Pelo Código de Ética do servidor público é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. Não deve o servidor fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros. 

Na EPO existe a possibilidade de conversas formais (oral proceedings) entre examinador e inventor para que este possa esclarecer e mesmo demonstrar o funcionamento de uma invenção (artigo 116 da EPC), no entanto, formalmente esta figura não existe no INPI.  Mesmo na EPO tanto o examinador como o depositante do pedido de patente preferem evitar este recurso porque em geral o requerente incorre em custos de viagens e estadias até a sede da EPO em Munique, Haia ou Berlim além de envolver uma preparação técnica prévia, tanto da EPO como do requerente, não sendo raro a utilização por ambas as partes, da possibilidade deste recurso como instrumento de persuasão. Na Alemanha o depositante tem a oportunidade de esclarecer questões sobre a descrição da invenção, através de conversas telefônicas diretas com o examinador. Embora estas não substituam a argumentação escrita, no entanto, são consideradas bastante úteis para o entendimento da invenção. Um resumo de tais contatos devem ser descritos no relatório o examinador do DPMA[1].

Segundo publicação da ABAPI: "O rico acervo documental da ABAPI, que remonta ao ano de sua fundação, não deixa dúvidas: na década de 1950 havia estreito relacionamento entre a entidade e a direção do DNPI. A troca de correspondências era cotidiana e abordava desde os problemas mais sérios, como a revisão do Código da Propriedade Industrial, até questões corriqueiras. Nem mesmo quando a ABAPI enviou o Memorial ao presidente JK houve qualquer tipo de comprometimento nas relações com o Departamento. Já no seu primeiro ano de existência, a ABAPI reuniu sugestões de seus associados para facilitar o desempenho da função. A iniciativa deu origem a um documento enviado ao presidente do DNPI. No expediente eram apontadas diversas falhas verificadas junto ao órgão: “É fato incontestável que o quadro do pessoal lotado no DNPI, longe de acompanhar o seu crescente desenvolvimento, vem dando causa à maior demora na solução dos assuntos que lhe são cometidos, a despeito do notório esforço dos seus provectos dirigentes e prestimosos serventuários”. Seguiam sugestões de ordem administrativa para tornar mais ágil o serviço, como a inclusão de uma “cópiacarbono” nas oposições, recursos e outros".

Agentes de PI em sua sala no DNPI na década de 1950 [2]

Diante das dificuldades de exame do INPI na década de 1950 e 1960 "Foi nessa fase, e nos dez anos seguintes, que a ABAPI assumiu o compromisso de suprir pelo menos em parte as necessidades do Departamento. Embora o primeiro documento de empréstimo encontrado seja de 1958, é provável que anteriormente a entidade já estivesse cedendo máquinas e pagando datilógrafos para o DNPI. Em dezembro de 1958, a ABAPI recebeu carta agradecendo o empréstimo de máquinas de escrever Remington. Relatório da diretoria da entidade apresentava os recibos de pagamentos feitos a catorze datilógrafos que prestaram serviços de janeiro a junho daquele ano".

A excessiva proximidade física de examinadores e agentes de propriedade industrial pode ser fonte de problemas. Ao final da década de 60, o extinto DNPI funcionava em um dos andares da atual sede do INPI na Praça Mauá, edifício pertencente ao Ministério da Indústria e do Comércio. Neste mesmo prédio, também funcionavam diversos escritórios de agentes da propriedade industrial, sendo que a proximidade física facilitava o exercício de influências sobre as decisões do órgão[3]. Logo que assumiu a Presidência do INPI, Thomas Thedim Lobo[4] tratou de demitir os antigos diretores egressos do DNPI, comprometidos com tais práticas clientelistas: “Logo que eu cheguei ao DNPI, no dia em que eu cheguei, chamei todos os diretores para uma reunião. Nenhum diretor havia colocado o cargo à disposição. Um deles falou em nome de todos os outros. Que eu estava lá, mas eles eram uma família, e que eu não mexesse com a família. Eu disse: “Pois não, estão todos demitidos! Podem se retirar”. Foi só essa a reunião. Foi seca, dura! E foram todos demitidos!”.

Segundo a OMPI[5] “muitos dos escritórios nacionais de patentes permitem aos agentes de propriedade industrial e inventores falar com o examinador sobre o pedido de patente pendente. Esse processo é conhecido como ‘entrevista’ com o examinador. Pelo fato de que negócios oficiais possam ser discutidos, ambas as partes devem ser solicitadas a submeter uma completa e precisa descrição da entrevista, em que esse registro, geralmente, se torna parte da estória do depósito do pedido de patente”.

Thomas Thedim Lobo

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[1] Guidelines for the Examination procedure, Deutsches Patent und Markenamt. item 3.6.3 de 1 de março de 2004 P 2796.1 11.06 acessível em http://www.dpma.de/docs/service/formulare_eng/patent_eng/p2796_1.pdf
[2] ABAPI, Propriedade Industrial no Brasil 50 anos de história, 1998

[3] Patentes, marcas e transferência de tecnologia durante o regime militar: um estudo sobre a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (1970-1984) , Leandro Miranda Malavota, p.132

[4] Leandro Miranda Malavota, op.cit, p.162

[5] Manual de Redação de Patentes da OMPI, IP Assets Management Series, 2007, p.113