Em 1997 o Ministro de Ciência e Tecnologia propôs a criação de um
sistema de patentes de inovação (innovation
patents), com vigência ampliada para oito anos, sem qualquer exame
substantivo e limitado a cinco reivindicações e tal qual o sistema de petty patents anterior aplicável a todas
as tecnologias. A principal modificação do novo sistema[1] adotado na
Lei nº 140 de 24 de novembro de 2000 e em vigor a partir de 24 de maio de 2001
estava no abrandamento dos níveis de inventividade exigidos para sua concessão.
O artigo 18 prevê que uma invenção é patenteável para os propósitos de uma
patente de inovação se a invenção tal como reivindicada é uma manufatura considerada
nova, com atividade inventiva e útil. Os dados dos primeiros anos de utilização
do sistema de innovation patents
mostram que houve um grande incremento de cerca de 500 depósitos de petty patents em 1998 para 1100 innovation patents em 2002 (Figura 40).
Em 2003 o total de depósitos realizados por indivíduos aumentou para 68%
enquanto que os depósitos realizados por nacionais para 86%. [2]
Depósitos de petty
patents e innovation patents na
Austrália
Fonte: SUTHERSANEN, 2007[3]
|
O relatório da Intellectual
Property Research Institute of Australia [4] mostra
que a falta de um sistema de proteção harmonizado de modelos de utilidade no
âmbito internacional pode representar perdas de competitividade para as empresas
no mercado global. O estudo apresenta o caso de uma empresa australiana que
gastou cerca de 100 mil dólares em um litígio de uma de suas patentes na
Alemanha. Ao final ficou caracterizado que a empresa alemã violou a patente da
empresa australiana, porém os gastos excessivos com litígio e o longo período
(10 anos) de disputa fizeram a empresa australiana repensar suas estratégias de
proteção no exterior optando por desenhos industriais visto que na maior parte
das vezes a cópia de seus produtos trata-se de imitação direta do aspecto
ornamental e, portando, a proteção por desenho industrial seria suficiente.
O sistema de registro sem exame substantivo tem sido sujeito à
muitas críticas na Austrália. Por exemplo, o escritório de patentes australiano
concedeu a patente da roda (AU2001100012) ao agente de propriedade
industrial John Keogh [5], que fez o
depósito para denunciar as falhas do sistema sem exame prévio das chamadas Innovation
Patents[6].
A patente de Keogh recebeu o prêmio IgNóbil [7]
de tecnologia de 2001.
AU2001100012 - Circular transportation
facilitation device
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Apesar de ter como proposta o incremento de depósitos de
indivíduos nacionais, empresas como Apple aumentaram o número de innovation patents de 19 em 2011 para 26
em 2012 o que representa respectivamente 25% e 31% do total de patentes
depositadas pela empresa na Austrália. [8] O número
de innovation patents da Apple na
Austrália tem aumentado consideravelmente após 2007, o ano em que a empresa
lançou no mercado o iPhone. Com a concessão destas patentes pelo escritório de
patentes australiano a Apple adquire os mesmos direitos de uma patente
convencional, podendo inclusive utilizá-las com o propósito de injunções, ou
seja, medidas judiciais com vista a impedir a comercialização de produtos
acusados de contrafação de suas patentes. [9] Em
agosto de 2011 a Apple moveu uma ação contra a Samsung alegando que o tablet
Galaxy Tab violava algumas de suas patentes entre as quais cinco innovation patents: 2008100283 (listagem
de documentos por scroll e
translação, escala e rotação de documentos em uma tela sensível ao toque), 2008100372
(dispositivo eletrônico para gerenciamento de fotos), 2009100820 e 2008100419
(destravamento de um dispositivo por gestos sobre uma imagem), 2008101171
(dispositivo portátil eletrônico para navegação de lista de contatos baseada em
imagens).[10]
O governo australiano tem estado sensível aos efeitos adversos que a concessão
de innovation patents sem exame pode
estar trazendo à competitividade da indústria e anunciou em 2011 nova rodada de
consultas públicas para se reavaliar o sistema.[11]
Em fevereiro de 2011 o Ministro da Inovação Kim Carr recomendou o Advisory
Council on Intellectual Property (ACIP) a rever o sistema de Inovation
Patents para que fossem excluídas de seu escopo as patentes relacionadas a
programas de computador.[12] Em dezembro de 2013 o Australian Government’s Advisory Council on Intellectual Property
(ACIP) foi encarregado de revisar o sistema de patentes de inovação sob críticas
de que situações de abusos estivessem comprometendo a eficácia do sistema. Um
destes efeitos considerados abusivos é o aumento de depósitos de grandes
empresas estrangeiras multinacionais para proteção de inovações de alto nível
inventivo quando a proposta original seria de proteger as inovações de pequeno
grau de inventividade das empresas locais, muito embora um relatório de agosto
de 2013 do ACIP tenha apontado apenas alguns casos isolados de tal abuso. Enquanto
em 2001 estas empresas multinacionais depositaram apenas 50 pedidos de patentes
de inovação este número aumentou para 150 em 2009 e 550 em 2012. As empresas
australianas aumentaram o número de depósitos de 150 em 2001 para 550 em 2012,
ou seja, enquanto o mesmo aumento observado em doze anos nas empresas nacionais
foi observado em apenas três anos nas empresas estrangeiras. [13] Um relatório de 2014
apresentado pelo ACIP[14] conclui que não há evidências
suficientes de que o sistema de patentes de inovação esteja funcionando de modo
a atingir seus objetivos de modo que não pode fazer uma sugestão se o sistema
deva ser ou não abolido, no entanto, recomenda mudanças para uma melhor
efetividade. Entre as medidas sugeridas encontra-se a de 1) elevar o limiar de
passo inovativo para concessão de tais patentes, uma vez que esta análise deve
levar em conta o common general knowledge
(CGK), 2) excluir métodos e processos da proteção como patente de inovação,
pois eliminaria a possibilidade do sistema ser usado para proteção de métodos
de fazer negócios, além de se alinhar com sistemas similares encontrados em
outros países que não protegem métodos e processos, 3) renomear o sistema para
“innovation application” enquanto a
patente não é efetivamente examinada. O depositante disporia de três anos para
solicitar o pedido de exame, e desta forma poder receber a nomenclatura de “innovation patent”. Isto deixaria claro
que apenas os pedidos examinados e concedidos poderiam ser objeto de
enforcement, o que eliminaria a falsa impressão de proteção de registros com a
patente da roda solicitada no passado como patente de inovação.[15] Em julho de 2015 o
governo australiano publicou uma consulta pública sobre a possibilidade de se
abolir as innovation patentes.
[3] SUTHERSANEN,
Uma; DUTFIELD, Graham; CHOW, Kit Boey. Innovation
without patents: harnessing the creative spirit in a diverse world. Edward
Elgar, 2007, p.127
[4] CHRISTIE,
Andrew; MORITZ, Sarah. Australia's second
tier patent system: a preliminary review. Intelllectual Property Research
Institute of Australia (IPRIA), 2005
http://www.ipria.org/publications/reports/AU_2nd-tier_Report-revised.pdf
[5] KNIGHT,
Will. Wheel patented in Australia, 03/07/2001
http://www.newscientist.com/article/dn965-wheel-patented-in-australia.html#.U8e76sph98E
[6] IP
Australia. The Innovation Patent.
http://www.ipaustralia.gov.au/get-the-right-ip/patents/types-of-patents/innovation-patent/
[7] List of Ig Nobel Prize
winners
http://en.wikipedia.org/wiki/List_of_Ig_Nobel_Prize_winners
[8] PATENTOLOGY,
Australian Patent Grants Plateau in 2012,
Microsoft Slips to No. 6, 13 janeiro 2013
http://blog.patentology.com.au/2013/01/australian-patent-grants-plateau-in.html
[9] PATENTOLOGY,
Apple’s Strategic Plans for Australian
Litigation, 9 fevereiro 2012
http://blog.patentology.com.au/2012/02/apples-strategic-plans-for-australian.html
[10] Samsung Galaxy Tab vs Apple iPad: the tablet
patent wars hit Australia, 3 agosto 2011
http://theconversation.edu.au/samsung-galaxy-tab-vs-apple-ipad-the-tablet-patent-wars-hit-australia-2660
[12] TAY, Liz. Australia reviews tier-two software
patents, 30 setembro 2011.
http://www.itnews.com.au/News/275307,australia-reviews-tier-two-software-patents.aspx
[13] MILLER,
Robert; YAP, Januar. Will the innovation
patent survive ? 26/212/2013; SCHIEBER, Christian. Innovation patents – soon to be extinct? 03/10/2013
http://www.lexology.com
[15] RANSON, Ian.
Review of the innovation patent system final report, 16/07/2014
http://www.lexology.com
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