Segurança Jurídica das patentes no Brasil

Segurança Jurídica das patentes no Brasil, 

Instagram, Montaury_ip 27/11/2020

Jorge Ávila, ex presidente do INPI

Os direitos de propriedade industrial de fato são incentivos mas é mais do que isso, ele é um estatuto de propriedade sobre o resultado de seu trabalho é um princípio fundador da ordem econômica, basilar para quem desenvolve pesquisa e inova. A propriedade imobiliária ainda é muito mal resolvida no Brasil, pois muitos vivem em favelas. Não se trata de um simples incentivo para se construir casas, e com propriedade intelectual não é diferente. Num mundo onde não havia trabalho intelectual talvez fizesse sentido propriedade apenas para aquilo que é físico, mas hoje em dia ou reconhecemos a propriedade intelectual ou estamos numa selva. Temos de reconhecer os direitos sobre a criação para os inventores, isso é fundamental. Com o título de propriedade você pode vender ou alugar sua casa, porém, sem esse título nada pode ser feito. Com transferência de tecnologia é exatamente a mesma coisa seja numa universidade ou numa empresa, o que permite que a inovação chegue ao mercado mais rápido. Fiocruz e Butantã estão desenvolvendo um trabalho belíssimo com as vacinas e isso só é possível porque as empresas parceiras confiam num sistema de propriedade industrial eficaz. Quando se coloca em risco a segurança de direito sobre a propriedade intelectual o que você está fazendo é colocar em risco todo o sistema capaz de transformar tais inovações em benefícios para a sociedade. A certeza do direito é mais subjetiva que a segurança jurídica. A certeza do direito é baseada no histórico daquele país e tenho certeza ou não de que terei aquele direito. Existe uma trajetória histórica no nosso desenvolvimento industrial ao tentar ser auto-suficiente em tudo substituindo importações, que se distingue por exemplo da opção que fez o sudeste asiático. Na década de 1930 isso era razoável onde não se tinha percepção clara da dinâmica tecnológica. O erro dessa conta foi pensar que a tecnologia não se aceleraria. mas à medida em que isso acelera não tem como manter essa tradição de desenvolvimento. Agora o momento exige o incentivo à inovação, exige um novo modelo de desenvolvimento. Coreia e China apostaram muito mais que o Brasil em educação e empresas de tecnologia, algo que não fomos capazes de fazer. O modelo chinês é diferenciado porque é um modelo autoritário, não democrático. Precisamos avançar no entendimento de valorizar o trabalho intelectual pois a tendência é que o trabalho braçal e repetitivo fique cada vez mais com as máquinas. Talvez essa nossa mudança de modelo esteja sendo lenta demais. As universidades brasileiras tem se destacado no depósito de patentes, por exemplo com a Universidade da Paraíba líder de depósito de patentes, no entanto nossos currículos continuam com a mesma cara da metade do século XX. Muitas vezes vejo jovens sem saberem para que serve uma patente, ainda enxergam as patentes como uma mecanismo de exploração dos países ricos sobre os países pobres. O tempo excessivo de exame nas patentes pela primeira vez o governo sinalizou claramente para dar o máximo empenho na solução desse problema. Na época em que foi nomeado como presidente do INPI concluímos que aquele estado de atraso durou anos porque a importância das patentes não era absolutamente compreendido. Muitos chegavam a alegar que a demora beneficiava as empresas, o que é um absurdo. Não existe nada pior do que um pedido de patente pendente com a incerteza de saber se aquilo que está protegido ou não e isso obviamente afasta o investimento. O objetivo é ter uma decisão rápida que sinalize claramente aos investidores.  Apesar disso, mesmo os atrasos no exame não afasta o interesse de muitas empresas devido ao mercado pujante brasileiro. O INPI até muito recentemente o governo não tinha a atenção devida que o enxergava como um cartório. Na Qualcomm percebi que o número de patentes da empresa era pequeno tamanho era o atraso no exame em telecomunicações. Nesse momento o atual presidente Cláudio Furtado tem feito um bom trabalho e avançado na solução desse problema em parte porque a visão do ministro Paulo Guedes é uma visão mais moderna. Hoje o governo não encontra uma resistência que na época do governo Lula existia. O aproveitamento da busca e exame do PCT é válido e não se deve ceder a pressões nacionalistas. Não podemos imaginar que teremos de contratar milhares de examinadores, teremos invariavelmente no futuro de nos juntar com outros países para cooperação no exame. Poderíamos colocar como meta termos o número de depósitos dos coreanos algo em torno de 200 mil por ano. Qualquer mudança de lei para enfraquecer a lei de patentes só atrapalha, irá levar ao investidor concluir que damos menos segurança que nossos concorrentes. Temos que reforçar o papel das patentes.  Não creio que o questionamento do artigo 40 da LPI seja uma matéria constitucional, está dentro das competências do legislador pois não tem nada na constituição que diga que o máximo seja 20 anos. TRIPS exige um mínimo de 20 anos. Entendo que ter patentes maiores de 20 anos não seja inconstitucional. O legislador colocou essa ressalva na LPI foi para transmitir segurança jurídica. Se examinarmos as patentes no prazo esperado internacionalmente (bem abaixo dos dez anos) esse artigo nunca será usado.