Em
junho de 2013 a EPO concedeu a patente EP1597965 para a empresa Monsanto para o
brócolis derivado do melhoramento convencional, derivadas de cruzamentos e
seleção natural. A patente abrange a planta, as sementes e a cabeça de brócolis
cortada. O grupo “Não às patentes de
sementes” que inclui entidades da Europa tais como o Greenpeace estão
solicitando uma revisão da lei de patentes européia para exclusão de
patenteabilidade do material de reprodução das plantas e animais e os alimentos
derivados dos mesmos. [1] O
Enlarged Boards of Appeal G2/12 (Brocoli II) e G2/13 (Tomato II) sobre patentes
de produto para brócolis e tomate modificados, concluiu que se o produto é
novo, não importa se o processo para sua fabricação é excluído como
essencialmente biológico.[2]
Tomates modificados, por exemplo, foram desenvolvidos na década de 1970 na
Universidade da California que garantem um produto mais robusto que permite o
uso de colheitadeiras especiais que desta forma conseguem colher os tomates em
uma só passada por canteiros dispostos em linha reta cortando as plantas e
balançando os galhos para soltar os frutos. [3] Em julho
de 2017 o Administrative Council of the European Patent Office (EPO) emendou as
Regras 27[4] e 28[5] da
EPC para que animais e plantas obtidos exclusivamente a partir de processos
essencialmente biológicos sejam excluídos de patenteabilidade alinhando-se o
artigo 53(b) da EPC com o artigo 4(1)(b) da Diretriz de Biotecnologia da
Comunidade Europeia. Segundo a Regra 28(2) “Under
Article 53(b), European patents shall not be granted in respect of plants or
animals exclusively obtained by means of an essentially biological process”.
Segundo o artigo 53(b) “plant or animal
varieties or essentially biological processes for the production of plants or
animals; this provision shall not apply to microbiological processes or the
products thereof.” Em G2/12 e G2/13 que discutiu a patenteabilidade de
tomates e brócolis o Enlarged Boards of Appeal adotou conclusão que divergia do
entendimento da Diretiva de Biotecnologia da Comunidade Europeia além de estar
em contradição com as legislações nacionais de alguns países membros como
França, Alemanha, Itália e Holanda que excluíam de patenteabilidade os produtos
produzidos por processos essencialmente biológicos. Segundo Florica Russ
persiste a dúvida sobre quais matérias podem ter patente concedida por estarem
fora da exclusão do artigo 53(b) da EPC. Técnicas modernas de reprodução são
baseadas em métodos tradicionais de reprodução, considerados previsíveis e,
portanto, de natureza técnica, de modo que não está claro caso um processo
atinja resultados iguais, se há alguma diferença para sua patenteabilidade se
este processo ocorrer naturalmente ou por meio de intervenção humana. [6] T1063/18
conclui que a Regra 28(2) da EPC tornou-se na prática nula diante das decisões
em G2/12 e G2/13 e que o EPO Administrative Council ao redigir tais regras não
tem o poder para emendar a EPC usando uma Regra estando o Boards of Appeal
vinculado ás decisões do Enlarged Boards of Appeal.[7]
[1]
http://operamundi.uol.com.br/conteudo/babel/30049/monsanto+consigue+la+patente+del+brocoli.shtml
http://revistagalileu.globo.com/Revista/Common/0,,EMI340723-17770,00-MONSANTO+CONSEGUE+A+PATENTE+DO+BROCOLIS.html
[2]
http://www.wipo.int/edocs/mdocs/scp/en/scp_15/scp_15_3-annex3.pdf
[3]
MARQUES, Ivan. O Brasil e a abertura dos mercados : o trabalho em questão, Rio
de Janeiro:Contraponto, 2002, p.27
[4] Rule 27 Patentable biotechnological inventions Art.
52 Biotechnological inventions shall also be patentable if they concern: (b)
without prejudice to Rule 28, paragraph 2, plants or animals if the technical
feasibility of the invention is not confined to a particular plant or animal
variety;
[5] Rule 28 Exceptions to patentability (2) Under Article
53(b), European patents shall not be granted in respect of plants or animals
exclusively obtained by means of an essentially biological process.
[6]
http://ipkitten.blogspot.com.br/2017/07/more-on-broccoli-tomatoes-and.html
[7] http://ipkitten.blogspot.com/2018/12/breaking-tba-decides-that-rule-282-epc.html
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