Dupla proteção de invenção e modelo de utilidade na China

 New era of filing dual applications in China www.lexology.com 23/12/2025 - Bojun Zhou

Na China é (e sempre foi) possível depositar simultaneamente um Modelo de Utilidade e uma Patente de Invenção para a mesma matéria, desde que observadas regras específicas do sistema chinês.

Como funciona o sistema chinês (CNIPA)

A Lei de Patentes da China permite o chamado “double filing” (双重申请), isto é:

• 📌 Mesmo requerente

• 📌 Mesma invenção / solução técnica

• 📌 Pedidos apresentados no mesmo dia

Podem ser depositados:

• um Pedido de Patente de Invenção (发明专利), e

• um Pedido de Modelo de Utilidade (实用新型)

Por que isso existe?

Porque os dois títulos têm funções diferentes:

Tipo	Exame	Concessão	Duração
Modelo de utilidade	Não substantivo	Rápida	10 anos
Patente de invenção	Exame substantivo	Lenta	20 anos

O modelo de utilidade garante proteção rápida, enquanto a patente de invenção oferece proteção mais forte e longa, após exame.

Regra crucial (muito importante ⚠️)

A lei chinesa proíbe a coexistência dos dois direitos concedidos para a mesma matéria.

Isso significa que:

• Se o modelo de utilidade for concedido primeiro, ele pode vigorar normalmente.

• Quando a patente de invenção estiver prestes a ser concedida, o requerente deve renunciar formalmente ao modelo de utilidade.

• Caso não haja renúncia, a patente de invenção não é concedida.

 Em termos jurídicos:

é permitido depositar ambos, mas não manter ambos concedidos ao mesmo tempo.

 a partir de 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor uma reforma/alteração importante nas Guidelines (Diretrizes) de Exame de Patentes da China que muda aspectos práticos do sistema de patentes, especialmente no que toca ao depósito duplo (dual filing) de pedido de patente de invenção + modelo de utilidade. Essas mudanças não são uma reforma profunda da Lei de Patentes em si, mas sim das diretrizes de exame da China National Intellectual Property Administration (CNIPA), que orientam como a lei deve ser aplicada na prática. Mondaq+1

📌 Principais mudanças que passam a valer em 2026

✅ 1. Dual filing: obrigação de abandonar o modelo de utilidade para obter a invenção

Anteriormente, sob o regime de Same-Day Dual Filing (quando o mesmo requerente deposita no mesmo dia tanto o pedido de invenção quanto o de modelo de utilidade), havia duas opções para resolver o conflito de dupla proteção:

• o requerente poderia renunciar ao modelo de utilidade para obter a invenção, ou

• poderia amendar as reivindicações da invenção para diferenciá-las das do modelo de utilidade e, assim, obter ambos. Lee and Li

Com as novas diretrizes (válidas a partir de 1/1/2026):
👉 essa segunda opção foi eliminada:
➡️ **para que um pedido de patente de invenção seja concedido num caso de dual filing, o requerente agora deve obrigatoriamente renunciar ao modelo de utilidade antes da concessão da invenção.
➡️ Se o requerente se recusar a renunciar, a CNIPA rejeita o pedido de invenção.

Mesmo que o pedido padrão de invenção tenha sido alterado para reivindicar um escopo diferente do MU concedido, o UM ainda precisa ser abandonado em troca da concessão do pedido padrão de invenção.

Isso torna a estratégia de dual filing muito mais rigorosa e unidirecional do que antes.

O requerente talvez possa tentar não fazer uma declaração inicial ao submeter a UM e as solicitações padrão de invenção, para que a UM concedida não precise ser abandonada quando a solicitação padrão de invenção (cobrindo um escopo diferente de proteção) estiver pronta para ser concedida.

No entanto, essa estratégia alternativa tem suas próprias desvantagens.

Primeiro, para o objeto coberto pela UM concedida, o prazo da patente é de 10 anos a partir da data efetiva da solicitação, sendo menor que 20 anos de qualquer invenção padrão concedida. O pedido padrão de invenção que cobre o mesmo assunto não pode ser concedido.

Em segundo lugar, o requerente precisa alegar um tema diferente e aceitável para a aplicação padrão de invenção, o que pode nem sempre ser preferível, especialmente se isso resultar em um escopo restrito.

Em terceiro lugar, "diferentes escopos de proteção" podem estar sujeitos a padrões diferentes em diferentes estágios de exame substantivo, invalidação ou litígio. Reivindicações mal preparadas e redigidas podem ser invalidadas, o que significa que o assunto desejado pode passar por exame substantivo, mas ser inexequível posteriormente.

Mais fatores agora precisam ser considerados ao usar a estratégia de enviar pedidos duplos na China.