quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Declarações ambíguas e falta de clareza na reivindicação

 

Em Infinity Computer Products v. Oki Data Americas (Fed. Cir. 2021) analisa patente que reivindica método para criar uma capacidade de digitalização de uma máquina de fax para um computador, com sinais de dados digitais de imagem digitalizada transmitidos por meio de uma conexão direta bidirecional por meio de um link passivo entre a máquina de fax e o computador. A invenção reivindicada é direcionada a "usar uma máquina de fax como uma impressora ou scanner para um computador pessoal." De acordo com o relatório descritivo, seu objetivo é "fornecer um circuito para fazer a interface entre um PC e um fac-símile para permitir que o fac-símile seja utilizado como um scanner ou uma impressora para um PC e para cumprir todos os objetivos de um scanner ou impressora. " O termo que aparece na reivindicação “link passivo” foi uma emenda apresentada durante o processamento do pedido, pois é o que distingue a invenção do estado da técnica pois “a invenção vínculo passivo entre a máquina de fax e o computador para acomodar a transferência do sinal para impressão ou digitalização. Portanto, o Requerente não requer nenhum aparelho intermediário como D1”. No entanto ao ter sua patente questionada após a concessão, a titular adotou um entendimento diferente do que seria “link passivo” especificamente, se termina no barramento de E / S dentro do computador (como argumentado para distinguir D1) ou simplesmente na porta de saída do computador (como alegado na oposição). Com base na ambiguidade das explicação da própria titular o Federal Circuit alegou problemas de clareza na reivindicação: "uma patente é inválida por indefinição se suas reivindicações, lidas à luz do relatório descritivo que define a patente, e o histórico do processamento do pedido junto ao USPTO, deixarem de informar, com razoável certeza, aqueles versados na técnica sobre o escopo da invenção."[1]



[1] https://www.patentdocs.org/2021/02/infinity-computer-products-inc-v-oki-data-americas-inc-fed-cir-2021.html

Organização de fila: não patenteável na EPO

 

Em T552/14 A Câmara de Recurso conclui que notificar um cliente que solicitou um recurso, como um ingresso de evento ou ingressos, se o recurso provavelmente estará disponível quando a solicitação for atendida é uma questão organizacional e, portanto, não técnica. Além disso, o enfileiramento de solicitações por si só é considerado um conceito administrativo (ou matemático abstrato): “segue-se desta forma que melhorar essa atividade não técnica, permitindo que ela seja executada com mais eficiência, não é um problema técnico”. Baseado na notificação o usuário pode decidir sair da fila. Sobre o exame de novidade a Câmara argumenta: “G2/88 inclui a seguinte declaração:Uma invenção reivindicada carece de novidade, a menos que inclua pelo menos uma característica técnica essencial que a distinga do estado da técnica”. A declaração foi feita no contexto específico de reivindicações de uso, em que o único recurso novo estava na finalidade do uso. O Enlarged Board of Appeals em G2/88 discutiu a diferença entre uma finalidade com efeito técnico e uma finalidade que simplesmente existia na mente da pessoa que executou a invenção e, portanto, era mais subjetiva do que objetiva. Enquanto o primeiro conferia novidade ao uso conhecido, o último não. G2/88 não considerou se a distinção objetiva de características que envolvem aspectos não técnicos, por exemplo etapas de métodos implementados por computador, poderiam constituir novidade em relação a, digamos, um computador”. A Cãmara observa que esta decisão G2/88 não pode ser usada para fundamentar o argumento de desconsiderar características não técnicas no exame de novidade. O caso COMVIK considerou que na análise de atividade inventiva aspectos não técnicos podem ser considerados. Quando a análise de novidade permanece em aberto se tais fatores não técnicos devam ser levados em conta: “A questão da “novidade técnica” é complexa e tem implicações potenciais em muitas áreas da lei de patentes, como a avaliação da mesma invenção no Artigo 87 EPC, bem como matéria adicionada nos Artigos 76 e 123 (2) EPC. No presente caso, o Conselho não precisa decidir sobre esta questão, porque o sistema de computador notório é claramente estado da técnica anterior sob o artigo 54 (2) EPC [não se trata portanto de pedido em sigilo, e portanto passível de uso apenas por novidade]. Portanto, o caso pode ser decidido com base na falta de atividade inventiva”.[1]



[1] Checking whether a resource is likely to be available when a corresponding request is serviced: non-technical Bardehle Pagenberg, www.lexology.com 16/02/2021

Decisões CGREC TBR4315/17

  Modelo de Utilidade - Ato Inventivo 

O Modelo de Utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (LPI artigo 14). A nova forma ou disposição é o resultado do ato inventivo. Para um objeto já existente no estado da técnica, o ato inventivo caracteriza a diferença incomum ou não vulgar entre esses dois objetos, o proposto pelo pedido e o antecipado pelo estado da técnica. Ou seja, a diferença não deve ser corriqueira, habitual, normal, trivial ou ordinária para um técnico no assunto. (Res. 85/13 § 4.3.3)

TBR4315/17 Pedido refere-se a disposição introduzida em brinquedo de montar na forma de um animal formado por elemento longitudinal cilíndrico (1) incorporando o rabo (2) do animal 38 dotado de um pequeno degrau (3) de modo que as argolas coloridas (8) possam ser encaixadas e a montagem finalizada com a inserção da cabeça (7) de modo que tais argolas somente podem ser inseridas e retiradas a partir da liberação da cabeça (7) do animal. O desenho mostrado em D1 não revela detalhes construtivos do brinquedo tais como o degrau (3) ou o ressalto (5), tampouco é possível se certificar que se trata de argolas móveis ou um corpo inteiriço, ou seja, D1 não revela conteúdo técnico que possa ser considerado útil para avaliação do ato inventivo da presente patente. 

 


terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Decisões CGREC TBR4314/17

  Modelo de Utilidade - Ato Inventivo 

O Modelo de Utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (LPI artigo 14). A nova forma ou disposição é o resultado do ato inventivo. Para um objeto já existente no estado da técnica, o ato inventivo caracteriza a diferença incomum ou não vulgar entre esses dois objetos, o proposto pelo pedido e o antecipado pelo estado da técnica. Ou seja, a diferença não deve ser corriqueira, habitual, normal, trivial ou ordinária para um técnico no assunto. (Res. 85/13 § 4.3.3)

TBR4314/17 A invenção trata de dispositivo para abertura de panela (DAP) e válvulas (EBT) para fornos elétricos que compreende uma cápsula de material exotérmico e não explosivo (2) suportada por uma haste metálica (1), o DAP estando totalmente introduzido na extremidade da lança de oxigênio (6), a lança compreendendo ainda uma parte oblíqua (3) contínua a uma porção perpendicular (4), dotada de ressaltos em outra extremidade (5). D1 apresenta uma cápsula de material exotérmico (13) com a presença de vara com características geométricas distintas (8 e 10), e tendo uma haste retilínea (11) que facilita o manuseio e permite a introdução do DAP na vara, e não o contrário. As características reivindicadas na patente, não antecipadas por D1, se relacionam ao fato da lança possuir uma parte oblíqua (3) e ressaltos na outra extremidade (5). A nova forma envolve ato inventivo no dispositivo devido ao formato da lança de oxigênio ser composta de uma extremidade (6), uma parte oblíqua (3) contínua a uma porção perpendicular (4) e dotada de ressaltos na outra extremidade (5). A nova forma ou disposição apresentada não foi descrita ou sugerida em nenhuma das anterioridades citadas. Ademais, a mudança resultou em melhoria funcional no seu uso, pois favoreceu a segurança do operador durante a operação de desobstrução da válvula, sendo relevante essa melhoria devido a se tratar de uma operação extremamente perigosa para o operário. Portanto, a presente patente de modelo de utilidade atende aos requisitos descritos nos artigos 9° e 14 da LPI.



segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

Decisões CGREC TBR4317/17

 Modelo de Utilidade - Ato Inventivo 

O Modelo de Utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (LPI artigo 14). A nova forma ou disposição é o resultado do ato inventivo. Para um objeto já existente no estado da técnica, o ato inventivo caracteriza a diferença incomum ou não vulgar entre esses dois objetos, o proposto pelo pedido e o antecipado pelo estado da técnica. Ou seja, a diferença não deve ser corriqueira, habitual, normal, trivial ou ordinária para um técnico no assunto. (Res. 85/13 § 4.3.3)

TBR4317/17 Aperfeiçoamento em conjunto de roldana dupla oscilante onde uma carcaça (1) com paredes laterais (4) vazada por furos (5) de passagem de um parafuso (6) com porca (7) recebe um par de roldanas (8), para uso em trilho (T) de portão de correr (P). Apesar dos dispositivos da patente em questão, de D2 possuir duas roldanas, devidamente fixadas por seus eixos nas paredes laterais de fato de que o conjunto todo recebe uma alça/capa protetora que é unida por um parafuso central responsável pela fixação de toda a peça, disposto entre as roldanas, existem diferenças construtivas que agregam ao objeto em análise novidade, ato inventivo e melhoria funcional no seu uso. D2 não possui um chassis contornante e contínuo e nem a alça que é presa a uma das roldanas. Portanto, o objeto em questão é novo frente a D2. As diferenças fundamentais são a presença de uma cinta/chassis contornante e contínuo (11), a alça (13) que é presa por parafuso a apenas uma das roldanas, e a presença de uma luva (14) de estruturação do chassis onde um parafuso central trava o cinto à luva transversal. Estas diferenças construtivas provocam a minimização da carga contra o eixo central, sendo aquela distribuída pelo cinto/chassis de modo a preservar o parafuso central e os eixos das duas roldanas dos esforços sofridos pelo conjunto ao longo do trilho. Desta forma, o movimento oscilatório das roldanas e do conjunto é preservado durante o abre e fecha do portão, acompanhando e compensando desníveis do solo, ao longo trilho inferior, obtendo uma melhoria funcional no uso do sistema de roldanas na abertura e fechamento de portões. Desta forma, entende-se que a matéria protegida pela patente em questão é nova, apresenta ato inventivo com melhoria funcional no seu uso, atendendo aos requisitos legais para patentes de modelo de utilidade. 



domingo, 21 de fevereiro de 2021

Decisões CGREC TBR3324/17

 Modelo de Utilidade - Ato Inventivo 

O Modelo de Utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (LPI artigo 14). A nova forma ou disposição é o resultado do ato inventivo. Para um objeto já existente no estado da técnica, o ato inventivo caracteriza a diferença incomum ou não vulgar entre esses dois objetos, o proposto pelo pedido e o antecipado pelo estado da técnica. Ou seja, a diferença não deve ser corriqueira, habitual, normal, trivial ou ordinária para um técnico no assunto. (Res. 85/13 § 4.3.3)

TBR3324/17 Reivindicação trata de “escada com elementos de proteção individual de segurança para serviço em estruturas eletrificadas, compreendendo: uma escada, uma base da escada (6) apoiada no solo e uma parte superior da escada (9); um toldo (3) com sistema de conectores de fixação fixados à parte superior da escada (9); um suporte (1) provido de dois conectores (4) de fixação, em que os conectores (4) fixam o suporte na estrutura eletrificada (5) e o suporte (1) sustenta a parte superior da escada (9); a escada com elementos de proteção individual de segurança caracterizada por ainda compreender uma plataforma dobrável (2) disposta em um degrau adequado (8) à altura do serviço”. Refere-se o presente pedido a um dispositivo de segurança para escadas utilizadas em serviços em altura (tipo em manutenção de cabos aéreos) composta por três peças: i) suporte com conectores para fixar a escada nos cabos aéreos, ii) plataforma dobrável e iii) toldo fixado à parte superior da escada. D1 não ensina uma escada com plataforma dobrável que é ajustável do objeto, que pode ser instalada in loco, pelo próprio usuário no degrau adequado de acordo com a necessidade do trabalhador e condições do local de trabalho. A plataforma de D1 é rígida e fixa em dada posição lateral. Desta forma, entende-se que o objeto pleiteado atende aos requisitos de patenteabilidade exigidos para patentes de modelo de utilidade. 



sábado, 20 de fevereiro de 2021

Nos Estados Unidos, para contrafação, preâmbulo também deve ser considerado

 

Em SIMO Holdings v. Hong Kong uCloudlink Network Technology (Fed. Cir. 2021) reivindicações direcionadas a aparelhos e métodos para reduzir tarifas de roaming em redes celulares em que o preâmbulo da reivindicação uma pluralidade de memória, processadores, programas, circuitos de comunicação e banco de dados de chamadas não locais. Se o preâmbulo era limitante, então não há clareza quanto a "uma pluralidade de" significar que a invenção reivindicada requer uma pluralidade de cada um dos componentes listados, de modo que não está claro se um objeto que não use bando de dados está infringindo a patente. O Federal Circuit considerou que "uma pluralidade de" requer pelo menos dois de cada um dos itens listados na frase do preâmbulo. Embora a construção de reivindicações para abranger modalidades divulgadas seja geralmente favorecida, essa regra não é absoluta. Por exemplo, "não devemos inferir que qualquer modalidade particular do relatório descritivo está incluída em uma reivindicação quando há evidência probatória que indica suficientemente o contrário." Aqui, a linguagem da reivindicação e a evidência intrínseca demonstram que uma modalidade particular (sistema sem bando de dados) está de fato excluída do escopo da reivindicação. Portanto, o Federal Circuit Federal considerou que não havia violação [1] O caso reforça a jurisprudência de que nos Estados Unidos não importa a posição da expressão caracterizante para identificação de contrafação.



[1] It Is Improper To Read a Claim in a Grammatically Incorrect Way Simply To Include a Disclosed Embodiment. Blog Federal Circuit Update – Intellectual Property Decisions, Winston & Strawn LLP www.lexology.com 11/02/2021