segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023

Decisões CGREC TBR281/18

 Modelo de Utilidade Processos


TBR281/18 A reivindicação descreve um aperfeiçoamento em processo de garantia de procedência aplicado na compra e venda de veículos. Como método, a reivindicação não se ajusta a um modelo de utilidade como estabelece as diretrizes de exame de modelos de utilidade Resolução n° 85/2013 uma vez que um método não define um objeto físico tridimensional. A matéria reivindicada não atende, portanto às especificações do artigo 9° da LPI de um modelo de utilidade

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