A Convenção da União de Paris exige a existência de um escritório de patentes do governo ?
Segundo o Art. 12 (1) "Cada um dos países da União se comprometem a estabelecer um serviço especial da propriedade industrial e uma repartição central para informar o público sobre as patentes de invenção, modelos utilidade, desenhos ou modelos industriais e marcas de fábrica ou de comércio". Veja o que diz Bodenhausen: "As the protection of industrial property, and particularly its international protection, can obviously not operate without national administrations which register the rights concerned and communicate these rights to the public, the Convention obliges each member State to establish such administration in a central office" Ou seja Bodenhausen fala em "national administrations" mas o texto da CUP se limita em dizer "a special industrial property service and a central office" ou seja, tal órgão deve centralizar estes serviços que não podem ser pulverizados em vários órgãos (como seria por exemplo no caso de cartórios). Esta dúvida se desfaz quando lemos o artigo 13 quando ele fala da possibilidade dos países transferirem tal tarefa a um escritório regional congregando vários países.
O artigo 13 (3)b diz "Os países da União, agrupados em virtude de um acordo particular num escritório comum que tenha para cada um deles a natureza de serviço nacional especial de propriedade industrial mencionado no Artigo 12, podem, no decorrer das discussões, ser representados conjuntamente por um deles".
ou seja, neste artigo ele já se refere a um "serviço nacional especial de propriedade industrial " ou seja, estamos falando de um órgão do governo pois aqui ele já diz serviço nacional.
Transferir esta responsabilidade a um ente privado cria portanto um problema com a CUP. Ela prevê a possibilidade de entes privados participarem das Assembleias (desde que a Assembleia aprove) mas sempre como observadores e NUNCA como representantes de um Estado Membro segundo o Artigo 13 (2) a IX
A questão de termos um escritório de patente do governo, é determinado fundamentalmente para que não haja conflito de interesses e por esta razão TODOS os escritórios de patentes no mundo são vinculados ao governo de seus respectivos países (ainda que muito não tenham exame das patentes).
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