quinta-feira, 4 de abril de 2024

Decisões CGREC TBR760/18

 Emendas no quadro reivindicatório

TBR760/18 O pedido descreve carrinho motorizado não tripulado cuja função consiste na coleta de lixos recicláveis com capacidade para acondicionar 400 quilos caracterizado por possuir carroceria (3), local adaptado para o motor (9), cabeçalho para o acondicionamento de freio e aceleração (5), telas protetoras (2), tanque de gasolina (8), pneus (6), escada (7) de acesso à carroceria (3), engate para reboque (4), sistema de eixos esterçantes que viabilizam a execução de manobras e curvas para ambos os lados. A substituição de motor à gasolina por motor elétrico após o depósito do pedido configura acréscimo de matéria e violação do artigo 32 da LPI não podendo tais emendas serem aceitas.

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