quarta-feira, 21 de junho de 2023

Decisões CGREC TBR50/18

Reivindicações -  Trechos explicativos


TBR50/18 A reivindicação 1 apresenta trechos explicativos com relação às vantagens e ao simples uso da matéria reivindicada que deveriam ter sido suprimidos da reivindicação "demonstradas no respectivo relatório descritivo", "A montagem do referido protetor de respingo é de fácil manuseio e entendimento como podemos observar", "para manter o equilíbrio da placa protetora", "por o objetivo de manter a estabilidade da placa protetora". A reivindicação 1, portanto, contraria o disposto na Instrução Normativa nº 30/2013 Art. 4º (VIII). A reivindicação 1 tem interrupção por pontos, o que contraria a Instrução Normativa nº 30/2013 Art. 4º inciso VII que especifica que uma reivindicação deve ser escrita numa única frase, sem interrupção por pontos. Apesar dessas irregularidades, a reivindicação atende ao artigo 25 da LPI, pois o técnico no assunto ao analisar a reivindicação em contexto com o relatório descritivo e desenhos consegue identificar o escopo de proteção pleiteado.

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