A decisão RPL Central
Pty Ltd (“RPL”) v Commissioner of Patents (“the Commissioner”) [2013] FCA 871[1]
confirmou a possibilidade de patentes para invenções implementadas por programa
de computador desde que evidenciado um efeito físico, ainda que este não seja
substancial ou “central” para a invenção reivindicada. Segundo Grant v
Commissioner of Patents [2006] FCAFC 120 o conceito de efeito físico refere-se
a um efeito, fenômeno, manifestação ou transformação concretas.[2] A
patente de inovação em litígio refere-se a um software que realiza diversas
perguntas ao usuário procurando identificar padrões de comportamento com base
nas respostas apresentadas. A Corte concluiu que a patente apresenta um
resultado útil ao reconhecer padrões de aprendizado. O produto é
comercializável no setor de educação. As etapas do método constituem um número
de efeitos físicos exigidos por Grant, na medida em que apresenta questões ao
usuário. Em RPL a Corte australiana afirma um conceito amplo de
patenteabilidade: “sempre se deve lembrar
que [...] negar patenteabilidade a qualquer classe de invenção (seja tangível
ou não tangível) iria contra os princípios desenvolvidos pelas Cortes ao longo
dos séculos e iria contra os ensinamentos centrais do caso NRDC [...] que adota
um critério de flexibilidade de modo a permitir a patenteabilidade de invenções
emergentes e imprevisíveis. Enquanto historicameente patentes se relacionam com
a engenharia, indústria e ciências aplicadas, o escopo de matéria patenteável
expandiu-se para além destas áreas tradicionais”.[3] Na
Australia o caso NRDC de 1959, relativo a método de aplicação de produtos
químicos no solo para extinção de pragas definiu critérios importantes para
esclarecer o conceito de artigo de manufatura previsto em lei.[4]
Por outro lado em
Research Affiliates LLC v Commissioner of Patents [2013] FCA 71 a Corte conclui
que um método que lida com índices de títulos ou ações da bolsa por meio de um
computador não constituiria invenção, uma vez que o único efeito físico do
método era a geração de um arquivo de computador contendo um índice, que nada
mais significava um conjunto de dados, além do que segundo a Corte a patente
não apresenta nenhum detalhamento substantivo sobre a invenção reivindicada. No
caso RPL a Corte argumenta que sua decisão não contraria a decisão tomada em Research
Affiliates: “o relatório descritivo e
reivindicações neste caso [RPL] fornece informação significativa sobre como a
invenção é implementada por computador. O computador é integral à invenção
reivindicada. Assim eu não considero que esta conclusão seja contrária com o
caso Research Affiliates”. A decisão em RPL deixa claro que um detalhamento
de como a invenção é implementada por computador é importante para análise de
patenteabilidade da invenção reivindicada. [5]
Em Aqua Index Ltd
[2014] o Australian Patent Ofice rejeitou a patenteabilidade de uma invenção por
não se constituir um artigo de manufatura. A patente AU2008290256 refere-se a
um método e sistema envolvendo um computador para facilitar o investimento em
uma commodity (por ex. a água) pela determinação de seu preço livre de mercado.
O escritório de patentes entendeu que o pedido trata de matéria similar à
analisada em Research Affiliates, sendo
que o envolvimento do processador desta vez assim como a descrição apresentadas
são significativamente menores neste caso, e desta forma deva ser entendido
como concepção abstrata independente do formato da reivnidcação se de método ou
sistema.[6].
patente AU2008290256
[1] http://www.austlii.edu.au/cgi-bin/sinodisp/au/cases/cth/FCA/2013/871.html
[2] http://www.austlii.edu.au/au/cases/cth/FCAFC/2006/120.html
[3] A boost for business methods, 25/09/2013, http://www.lexology.com
[4] http://en.wikipedia.org/wiki/National_Research_Development_Corporation_v_Commissioner_of_Patents_(1959)_102_CLR_252
[5] FITZPATRICK, Philips. A central victory for computer implemented inventions in Australia, 04/09/2013 http://www.lexology.com
[6] FITZPATRICK, Philips; WILLIAMS, Mark. Q: computer implemented inventions in Australia: buy? Sell? Hold? A: hold , 31/01/2014 http://www.lexology.com
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