terça-feira, 28 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR301/18

 Estado da Técnica

TBR301/18 A Requerente da Nulidade afirma que o documento US20100033959, publicado em 11 de fevereiro de 2010, teve Solicitação Provisória U.S. nº 60/390, 177, depositada em 20 de junho de 2002 e que o documento US20080198615, aponta como data de prioridade 07 de julho de 2003. A Requerente insiste em afirmar, baseado nestas datas, que os documentos que serviram de prioridade estas patentes estavam disponíveis quando da solicitação da patente brasileira. A Requerente esquece que os pedidos de patente devem permanecer em sigilo pelo período de 18 meses a partir do deposito ou da prioridade, conforme estabelecido pela LPI e pelos acordos internacionais. Data de prioridade e data de depósito de um pedido de patente não significam divulgação ao público. Os Escritório de Patentes informam quando um pedido de patente foi publicado ou tornado público. Cabe ressaltar, ainda, que o USPTO (Escritório de Patentes Americano) adota regras para “provisional applications”, mas dentre estas regras não está incluída a publicação ou divulgação do seu conteúdo, que ocorre somente após o depósito do pedido e dentro dos prazos usuais de sigilo. Desta forma, mantém-se o entendimento de que os documentos citados como relevantes pela Requerente da Nulidade não fazem parte do estado da técnica para o pedido em questão. Isto porque, os documentos US20100033959 e US20080198615 somente foram publicados em 11/02/2010 e 21/08/2008, respectivamente, e, portanto, após a data do depósito do presente pedido

segunda-feira, 27 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR228/18

Dupla proteção

TBR228/18 Em segunda instância administrativa, o pedido original PI0309578 teve confirmada a decisão de Indeferimento proferida em primeira instância. Assim, é descabida a análise referente ao descumprimento do Artigo 6° da LPI frente a PI0309578 por dupla proteção, para o pedido dividido

quarta-feira, 22 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR525/18

Dupla proteção

TBR525/18 Pedido trata de Filtros para proporcionar água potável e kits. A reivindicação independente 1 (filtro) do pedido de patente original para o qual se requereu exame com a reivindicação independente 1 (filtro), é nítido que o filtro definido na reivindicação independente 1 do pedido de divisão é mais restrito que o filtro definido nas reivindicações para o qual se requereu exame no pedido de patente original. O filtro do presente pedido de divisão compreende essencialmente uma característica adicional e, isto, torna o filtro do pedido de divisão mais restrito em comparação ao quadro reivindicatório para o qual se requereu exame no pedido de patente original. Portanto, esta restrição pleiteada no pedido dividido já é abrangida pela proteção já concedida no pedido original e a matéria pleiteada no pedido dividido incide no artigo 6º da LPI

segunda-feira, 20 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR104/18

 Dupla proteção

TBR104/18 Patente principal concedida para processo para preparação de uma solução aquosa de acrilamida pela hidratação de acrilonitrila em uma solução aquosa na presença de um biocatalisador, em que a mistura de reação é misturada, a hidratação é realizada em um reator apresentando um circuito de recirculação, em que uma parte da mistura de reação é circulada com uma bomba e pelo menos um trocador de calor disposto, o referido processo sendo caracterizado pelo fato de que a adição de acrilonitrila ocorre no circuito de recirculação diretamente antes da reentrada da mistura de reação no reator, e o curso da reação é monitorado por mediação on-line através da medição da concentração de acrinotrila e/ou acrilamida no circuito de recirculação antes do ponto de adição da acrilonitrila. No pedido dividido a seguinte reivindicação não implica em dupla proteção: processo para preparação de uma solução aquosa de acrilamida pela hidratação de acrilonitrila em uma solução aquosa na presença de um biocatalisador caracterizado pelo fato de que compreende o monitoramento do curso da reação por uma medição online de infravermelho com transformada de Fourier em que a mistura reacional segue através do dispositivo de medição online de infravermelho com transformada de Fourier através de toda duração da conversão e os resultados da medição online infravermelha de transformada de Fourier são usados para regular o processo em que as concentrações são determinadas pelo menos a cada dois minutos em que nesta janela temporal toma-se de preferência um espectro com 64 scans e com a condição de que a adição de acrilonitrila não ocorre no circuito de recirculação antes da entrada da mistura reacional no reator. As limitações inseridas pelo recorrente no pedido dividido caracterizam recursos que não estão reivindicados no quadro concedido para a patente principal, tais como o fato de que: "a mistura de reação passa através do dispositivo de medição on-line de infravermelho com transformada de Fourier ao longo de toda a duração da conversão" e a ausência de adição de acrilonitrilo no circuito de recirculação diretamente antes da re-entrada da mistura reacional do reator, etapa presente na patente deferida.

sexta-feira, 17 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR845/18

 Dupla proteção


TBR845/18 Pedido dividido trata de Redutor de acúmulo de gordura no corpo e material alimentício. O recorrente alega que os pedidos originais e dividido possuem objetivos técnicos distintos, isto é, o pedido dividido objetiva a redução do acúmulo de gordura no corpo de um indivíduo decorrente do aumento do nível de glicose no sangue e da secreção de insulina causados pela ingestão de um carboidrato enquanto que o pedido original objetiva a redução do aumento do nível de glicose no sangue de um indivíduo, contudo, o recorrente tenta, por meio de uma reivindicação de produto, obter proteção para um uso específico desse produto. O recorrente combina a palatinose com outro ingrediente, mas que na realidade, não se constitui em uma composição de fato porque só a palatinose é um ingrediente ativo e subdivide a referida composição em dois pedidos divididos. A divisão é imprópria porque uma mesma composição, isto é, a combinação de palatinose + carboidrato na proporção de 20 a 30% estaria protegida por dois pedidos diferentes. Note que não se está a discutir um diferente uso para essa composição, mas uma mesma composição. Toda a discussão do presente pedido recai no fato de que o novo USO para o ingrediente palatinose não foi reivindicado e o requerente tenta obter proteção para esse uso, que ele chama de "objetivo da composição", por meio de reivindicações de produto (composição). Portanto, como já alertado no exame anterior, a divisão do pedido foi imprópria (Art. 26 e Art. 6° da LPI).

quinta-feira, 16 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR2861/18

 Dupla proteção

TBR2861/18 Reivindicação 58 do pedido dividido pleiteia Processo para a preparação de N- (fosfonometil) glicina ou um sal de N-(fosfonometil) glicina, caracterizado pelo fato de compreender contatar uma solução ou polpa capaz de solubilizar um metal nobre, e compreendendo o ácido N-(fosfonometil) iminodiacético ou um sal de ácido N10 (fosfonometil) iminodiacético, com o catalisador de oxidação conforme definido em qualquer uma das reivindicações 1 a 57, na presença de oxigênio. A reivindicação 1 do pedido principal pleiteia Processo para a preparação de N-(fosfonometil) glicina ou um sal de N-(fosfonometil) glicina, caracterizado pelo fato de compreender contatar uma solução ou polpa capaz de solubilizar um metal nobre, e compreendendo o ácido N-(fosfonometil) iminodiacético ou um sal de ácido N-(fosfonometil) iminodiacético, com um catalisador de oxidação na presença de oxigênio, em que: o catalisador de oxidação compreende um suporte de carbono tendo um metal nobre e um promotor em uma superfície do suporte de carbono, o catalisador de oxidação produzindo menos do que 0,5 mmol de monóxido de carbono por grama de catalisador, quando uma amostra seca do catalisador, após ser aquecida a uma temperatura de 500ºC, por 1 hora, em uma atmosfera e hidrogênio e antes de ser exposta a um oxidante, seguindo o aquecimento na atmosfera de hidrogênio, é aquecida em uma atmosfera de hélio de 20 a 900ºC, a uma taxa de 10ºC por minuto, e em seguida de 900ºC, por 30 minutos; dito metal nobre sendo selecionado a partir do grupo que consiste em platina e paládio e constitui de 0,5 a 20%, em peso, do catalisador; o dito promotor constitui de 0,05 a 10%, em peso, do catalisador; e o suporte de carbono tem uma área de superfície específica de 500 a 2100 m2 /g, conforme medida pelo método Brunauer-Emmett-Teller. Quanto ao óbice relativo à duplicidade de proteção do processo de preparação de N-(fosfonometil)glicina pleiteado nas reivindicações 58 a 71 do quadro reivindicatório do pedido dividido emendado com o processo protegido na patente principal, são considerados pertinentes os argumentos da Recorrente de que as reivindicações não protegem a mesma invenção, dado que a reivindicação 1 da patente principal requer que a solução ou lama contendo o ácido N-(fosfometil)iminodiacético tenha um pH menor do que 7, ao passo que as reivindicações conforme emendado não contém nenhuma limitação quanto ao pH da solução ou lama

terça-feira, 14 de maio de 2024

Decisões CGREC TBR648/18

 Dupla proteção

TBR648/18 Reivindicação do pedido dividido pleiteia: Composição oralmente administrada para prevenção e tratamento das condições da pele em um mamífero que caracterizada pelo fato de que compreende vitamina E, vitamina C e extrato de chá branco, sendo excluída a matéria protegida na patente original. O artigo 26 da LPI é claro ao estabelecer que um pedido de patente pode ser dividido em dois ou mais. Ou seja, parte da matéria deve estar em um pedido e outra parte deve estar em um outro pedido, dividindo-se o pedido em dois ou mais. De maneira diversa, não se trataria de divisão, mas de replicação ou multiplicação. O artifício empregado pela recorrente de usar um disclaimer excluindo matéria protegida na patente original, como é feito no quadro reivindicatório deste pedido dividido não é aceitável pois torna a matéria imprecisa (Art. 25 da LPI)