segunda-feira, 18 de setembro de 2023

Decisões CGREC TBR382/18

 Reivindicações Clareza


TBR382/18 Reivindicação 3 trata de Composição farmacêutica, caracterizada pelo fato de que compreende 5-azacitidina para uso no tratamento de um indivíduo tendo uma doença ou distúrbio associada(o) com proliferação celular anormal, em que a composição é preparada para administração oral e em que a composição é um comprimido revestido não-entérico. A expressão "para uso no tratamento de um indivíduo tendo uma doença ou distúrbio associada(o) com proliferação celular anormal", define características de método de tratamento, logo está inconsistente com a matéria objeto de proteção, estando em desacordo com o artigo 25 da LPI

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