Decisões CGREC TBR149/18

Reivindicações Clareza

TBR149/18 A reivindicação 6 pleiteia Preparação em forma de película degradável em um meio aquoso para a ministração de substâncias no corpo de um ser humano ou no corpo de um animal contendo pelo menos um polímero solúvel em água, referida preparação contendo um ou mais componentes os quais produzem um gás quando da ação de umidade ou quando da presença de um meio aquoso ou quando do caso de uma mudança de temperatura caracterizada pelo fato de ser produzida de acordo com qualquer uma das reivindicações anteriores. A reivindicação 6 não cumpre com o disposto no artigo 25 da LPI, uma vez que, embora refira-se à um produto, apresenta características técnicas de processo. Ademais, a expressão "polímero solúvel em água", utilizada nesta reivindicação, é ampla e vaga e não define de forma clara e precisa a matéria objeto de proteção nesta reivindicação