Decisões CGREC TBR245/18

 Reivindicações Clareza

TBR245/18 Reivindicação 1 pleiteia Forma de dosagem de unidade farmacêutica apropriada para administração oral a um mamífero, caracterizada pelo fato de que compreende goma de gelano em uma quantidade de 0,1 a 4% em peso da forma de dosagem de unidade farmacêutica em associação com um veículo farmacêutico para prevenir diarreia em um mamífero que possui uma tendência a ter diarreia ou reduzir diarreia em um mamífero que já sofre de diarreia, em que a forma de dosagem de unidade farmacêutica é selecionada do grupo que consiste em uma cápsula, tablete ou microcápsula. A reivindicação 1 do quadro reivindicatório ora apresentado não se encontra de acordo com o Artigo 25 da LPI. Primeiramente porque uma forma de dosagem caracterizada por compreender goma de gelano em uma quantidade de 0,1% a 4% não se encontra fundamentada no relatório descritivo. Ademais, a expressão "para prevenir diarreia em um mamífero que possui uma tendência a ter diarreia ou reduzir diarreia em um mamífero que já sofre de diarreia" é uma característica de método terapêutico, o que está inconsistente com a matéria objeto de proteção nesta reivindicação, qual seja, uma forma de dosagem.