Flexibilidades de TRIPS usadas pelos Estados Unidos

Uma consulta feita pelo governo norte americano à OMC em 2000 questionou a possibilidade de que o Artigo 68 da LPI que prevê a concessão de licenças compulsórias por falta de exploração local seria contrária as disposições de TRIPs. O painel da OMC (WT/DS199) [1], contudo não foi adiante, uma vez que em sua defesa o Brasil alegou que a legislação americana no 35 U.S.C. 204 – Preference for United States industry – prevê o financiamento do governo para patentes na condição de que o produto patenteado seja produzido nos Estados Unidos. O Artigo 35 U.S.C. 204 nada dispõe sobre licenciamento compulsório de patentes por não fabricação local, mas condiciona um benefício financeiro à questão da exploração local da patente que venha a ser solicitada resultante da pesquisa financiada pelo governo norte americano [2]. O Brasil se comprometeu a manter conversações prévias com o governo norte-americano, na eventualidade de vir aplicar tal mecanismo contra empresas dos EUA [3]. Colleen Chien, que trabalhou como assessora em politicas de inovação e propriedade intelectual na Casa Brance entre 2013 e 2015, contudo, observa que a existência de regras específicas, como por exemplo vigência de apenas cinco anos para patentes na área de software, não constituiria uma violação de TRIPS, uma vez que a legislação norte americana possui diversas regras de tratamento diferenciado por áreas tecnológicas em patentes como por exemplo 35 USC 287(c), 35 USC 271(e), 35 USC 271 (c). [4]

Colleen Chin

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[1] DISPUTE SETTLEMENT: DISPUTE DS199 Brazil — Measures Affecting Patent Protection.     http: //www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds199_e.htm.

[2] Notwithstanding any other provision of this chapter, no small business firm or nonprofit organization which receives title to any subject invention and no assignee of any such small business firm or nonprofit organization shall grant to any person the exclusive right to use or sell any subject invention in the United States unless such person agrees that any products embodying the subject invention or produced through the use of the subject invention will be manufactured substantially in the United States. However, in individual cases, the requirement for such an agreement may be waived by the Federal agency under whose funding agreement the invention was made upon a showing by the small business firm, nonprofit organization, or assignee that reasonable but unsuccessful efforts have been made to grant licenses on similar terms to potential licensees that would be likely to manufacture substantially in the United States or that under the circumstances domestic manufacture is not commercially feasible. http: //www.uspto.gov/web/offices/pac/mpep/consolidated_laws.pdf  

[3]  DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA, Comentários à Lei de Propriedade Industrial e correlatos, Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 157.// 

[4] Chien, Colleen V., Tailoring the Patent System to Work for Software and Technology Patents (November 15, 2012).http://ssrn.com/abstract=2176520