41º Congresso da ABPI 25 anos da LPI e sua Modernização - Felipe Augusto Machado

 41º Congresso da ABPI

Prêmio Patente do Ano – ABPI | 25 anos da LPI e sua Modernização

Felipe Augusto Machado, Ministério Economia

A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual aprovada recentemente prevê no eixo 4 a modernização dos marcos legais no intuito de trazer segurança jurídica, simplificar e agilizar processos  além de facilitar o acesso à propriedade intelectual e garantir os respeito aos direitos de propriedade intelectual. O GIPI buscará coordenar debate amplo com a sociedade e com os diferentes órgãos de governo, além dos demais Poderes. Excelente notícia saber que a ABPI está trabalhando em um anteprojeto e nos colocamos à disposição para colocar esse trabalho no âmbito do GIPI para avançarmos nessa discussão. Destaco como temas em discussão: 1) o papel das patentes essenciais no estabelecimento de padrões tecnológicos, 2) se programas de computador devem ser protegidos por direito autoral ou patente (hoje a patente de software somente é possível quando embarcado em um hardware, mas faria sentido nos demais casos ?), 3) patentes criadas por inteligência artificial (já há maturidade para termos isso na lei ? Há um projeto de lei no Congresso sobre inteligência artificial que deve ser votado ainda este ano).  Na área de desenho industrial tivemos a questão das autopeças de automóveis discutido pelo CADE pode talvez ensejar também uma mudança da LPI [Nota: esta questão tem implicações para modelos de utilidade...]. Na área de averbação de contratos de licenciamento e registro de transferência de tecnologia temos o PL 7599/2017 que trata da supressão do artigo 62 da LPI para simplificação dos processos. A questão dos segredos comerciais e tema bastante quente entre Estados Unidos e China, isso está previsto no artigo 195 da LPI quando trata da concorrência desleal e talvez pudéssemos ter algum aperfeiçoamento legislativo nessa área para que esses segredos comerciais possam ser melhor protegidos. Destaco também o PL 333/1999 sobre sanções e PL 143/2019 sobre orçamento do INPI.