Patentes implementadas por software na Australia: Aristocrat

 Not the Final Algorithm: The Full Court’s Approach in Aristocrat

11/11/2025

Authors: Tim O’Callaghan, Travis Shueard, Minnah Butt

Service: Corporate & Commercial | Intellectual Property | Intellectual Property & Technology | Intellectual Property Litigation

https://piperalderman.com.au/insight/not-the-final-algorithm-the-full-courts-approach-in-aristocrat/

Resumo do Caso Aristocrat v Commissioner of Patents

1. Contexto

O caso envolve quatro innovation patents de Aristocrat [2025] FCAFC 131 (‘Aristocrat’). sobre software integrado a máquinas de jogos eletrônicos (EGMs). O ponto central era saber se esses pedidos constituíam um “manner of manufacture” — requisito de patenteabilidade no direito australiano.Essa disputa de longa data dizia respeito a saber se reivindicações em quatro patentes de inovação apresentadas pela Aristocrat relacionadas a software em máquinas eletrônicas de jogos (EGMs) constituíam uma "forma de fabricação" sob o artigo 18(1A)(a) da Lei de Patentes de 1990 (Cth) (Lei). Após a decisão igualmente dividida da Suprema Corte em 2022,[Aristocrat Technologies Australia Pty Ltd v Commissioner of Patents (2022) 274 CLR 115.] permaneceu considerável incerteza sobre as circunstâncias em que invenções implementadas por computador deveriam ser patenteáveis.

Após decisões conflitantes, inclusive com um empate no High Court em 2022, havia grande incerteza sobre quando softwares implementados em computador são patenteáveis na Austrália.

High Court of Australia  é a mais alta corte do país — o equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) australiano. Full Court (da Federal Court) é uma formação especial da Federal Court of Australia, composta geralmente por três juízes julgando um caso em conjunto. Ela não é um tribunal separado — é a Federal Court sentando “em pleno”. Funções Reexaminar decisões de juízes individuais da Federal Court. Interpretar leis federais, como a Patent Act 1990, imigração, concorrência, etc. Criar precedente vinculante para tribunais inferiores, mas inferior à High Court.

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2. Histórico Processual

• O delegado da Patentes revogou os pedidos por não serem um “manner of manufacture”.

• Aristocrat recorreu e venceu em 1ª instância.

• O Commissioner apelou e venceu no Full Court, que considerou os pedidos apenas uso de hardware convencional.

• Aristocrat apelou ao High Court, que ficou dividido 3–3.

  • Isso não gera precedente vinculante.

  • Por lei, quando o High Court empata, a decisão do tribunal inferior é mantida, e o caso retorna ao juiz original.

• O juiz Burley, ao receber o caso de volta, foi obrigado a seguir o precedente do Full Court (que declarava invalidez).

• Aristocrat apelou novamente ao Full Court.

Este cenário criou um problema jurídico importante:
o que acontece com o precedente quando o High Court empata?

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3. Pontos Jurídicos Centrais

A. Efeito do empate no High Court

O Full Court explicou que:

• Um empate não cria precedente do High Court.

• A decisão anterior do Full Court continua válida e vinculante para tribunais inferiores.

• Porém, o próprio Full Court pode reconsiderar sua decisão anterior se houver “motivo convincente”.

• A crítica unânime (embora dividida quanto ao resultado) de todos os seis juízes do High Court ao raciocínio do Full Court foi considerada motivo suficiente para reabrir a questão.

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B. O que é “manner of manufacture”?

A questão era se:

• o pedido era um mero esquema/jogo implementado num computador, ou

• uma máquina específica produzindo um resultado artificial, portanto patenteável.

O Full Court entendeu que:

• As reivindicações descrevem uma máquina física (EGM) com hardware e lógica integrada.

• Não eram meras regras de jogo ou software abstrato.

• A integração entre:

  • controlador,

  • display,

  • lógica do jogo base e do feature game
    caracterizava um “estado artificial” útil, satisfazendo o teste clássico de patenteabilidade.

O tribunal reforçou que é excessivamente rígido rejeitar automaticamente invenções que usem hardware convencional.

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4. Decisão

O Full Court:

• Aceitou o recurso de Aristocrat,

• Anulou a decisão de invalidez,

• Reconheceu os pedidos como patenteáveis.

Assim, considerou que as invenções não eram meros esquemas abstratos, mas sim máquinas configuradas de forma específica e técnica.

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5. Impacto

Procedimental

• Clarifica que um empate no High Court não cria precedente.

• Tribunais inferiores continuam vinculados ao Full Court, mesmo se todos os juízes do High Court criticarem sua fundamentação.

• O próprio Full Court pode rever sua decisão anterior se houver razão convincente.

Substantivo (patenteabilidade de software)

• Reafirma que invenções implementadas em computador podem ser patenteáveis, desde que:

  • integrem software e hardware de forma técnica,

  • produzam um resultado artificial,

  • não sejam meros esquemas abstratos.

Perspectiva futura

• O Commissioner de Patentes pediu special leave ao High Court.

• A decisão definitiva pode vir a estabelecer um marco importante para softwares e jogos eletrônicos na Austrália.

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Resumo 

Aristocrat venceu: o tribunal reconheceu que suas máquinas de jogo, com lógica integrada, constituem invenções técnicas patenteáveis, e esclareceu que um High Court dividido não cria precedente, permitindo ao Full Court rever sua própria decisão anterior.