Decisões CGREC TBR391/18

 Patenteabilidade Método terapêutico

TBR391/18 Reivindicação 1 trata de “Uso de 1 mg/Kg a 30 mg/Kg de tetraidrobiopterina (BH4) ou um sal farmaceuticamente aceitável da mesma, caracterizado pelo fato de ser para a fabricação de um medicamento oral de dose diária para tratar um paciente com fenilcetonúria (PKU)”. De forma a contornar as objeções em relação ao Ar. 25 da LPI, a qual em particular o INPI considerou o trecho "em que o medicamento é formulado para administração oral, uma vez por dia, em uma dose diária de 1 mg/Kg a 30 mg/Kg" como característica de método terapêutico, portanto, inconsistente com a matéria pleiteada, no caso “uso”, a recorrente realizou as seguintes reformulações no quadro reivindicatório: a reivindicação independente 1 foi reformulada para excluir o trecho objetado pelo INPI, o qual se referia a uma característica de método de tratamento. Além disso, a concentração de BH4 foi inserida no preâmbulo da reivindicação 1 para melhor definir a matéria reivindicada e o medicamento foi limitado a um medicamento oral de dose diária. Considerando o novo quadro reivindicatório é observada uma inconsistência na reivindicação independente 1 ao usar o termo "medicamento oral de dose diária". Segundo o Exemplo 8 (item 9.1.4) da Res. 208/17 tal trecho não é aceitável por falta de clareza, uma vez que tal característica é inconsistente com a matéria pleiteada, visto que se refere ao método de administração (parte de um regime terapêutico) e não, ao uso (processo para preparar um medicamento para tratar a doença Y). Logo, a objeção em relação ao Art. 25 da LPI é mantida.