O sistema de registro sem exame substantivo tem sido sujeito à
muitas críticas na Austrália. Por exemplo, o escritório de patentes australiano
concedeu a patente da roda (AU2001100012) ao agente de propriedade
industrial John Keogh[1], que fez o
depósito para denunciar as falhas do sistema sem exame prévio das chamadas Innovation
Patents [2]. A
patente de Keogh recebeu o prêmio IgNóbil [3] de
tecnologia de 2001.
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AU2001100012 - Circular
transportation facilitation device
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Apesar de ter como proposta o incremento de depósitos de
indivíduos nacionais, empresas como Apple aumentaram o número de innovation patents de 19 em 2011 para 26
em 2012 o que representa respectivamente 25% e 31% do total de patentes depositadas
pela empresa na Austrália. [4]
O número de innovation patents da
Apple na Austrália tem aumentado consideravelmente após 2007, o ano em que a
empresa lançou no mercado o iPhone. Com a concessão destas patentes pelo
escritório de patentes australiano a Apple adquire os mesmos direitos de uma
patente convencional, podendo inclusive utilizá-las com o propósito de
injunções, ou seja, medidas judiciais com vista a impedir a comercialização de
produtos acusados de contrafação de suas patentes. [5]
Em agosto de 2011 a Apple moveu uma ação contra a Samsung alegando que o tablet
Galaxy Tab violava algumas de suas patentes entre as quais cinco innovation patents: 2008100283 (listagem
de documentos por scroll e
translação, escala e rotação de documentos em uma tela sensível ao toque), 2008100372
(dispositivo eletrônico para gerenciamento de fotos), 2009100820 e 2008100419
(destravamento de um dispositivo por gestos sobre uma imagem), 2008101171
(dispositivo portátil eletrônico para navegação de lista de contatos baseada em
imagens).[6]
O governo australiano tem estado sensível aos efeitos adversos que a concessão
de innovation patents sem exame pode
estar trazendo à competitividade da indústria e anunciou em 2011 nova rodada de
consultas públicas para se reavaliar o sistema.[7]
Em fevereiro de 2011 o Ministro da Inovação Kim Carr recomendou o Advisory
Council on Intellectual Property (ACIP) a rever o sistema de Inovation
Patents para que fossem excluídas de seu escopo as patentes relacionadas a
programas de computador.[8]
Em dezembro de 2013 o Australian Government’s Advisory Council on Intellectual Property
(ACIP) foi encarregado de revisar o sistema de patentes de inovação sob
críticas de que situações de abusos estivessem comprometendo a eficácia do
sistema. Um destes efeitos considerados abusivos é o aumento de depósitos de
grandes empresas estrangeiras multinacionais para proteção de inovações de alto
nível inventivo quando a proposta original seria de proteger as inovações de
pequeno grau de inventividade das empresas locais, muito embora um relatório de
agosto de 2013 do ACIP tenha apontado apenas alguns casos isolados de tal
abuso. Enquanto em 2001 estas empresas multinacionais depositaram apenas 50
pedidos de patentes de inovação este número aumentou para 150 em 2009 e 550 em
2012. As empresas australianas aumentaram o número de depósitos de 150 em 2001
para 550 em 2012, ou seja, enquanto o mesmo aumento observado em doze anos nas
empresas nacionais foi observado em apenas três anos nas empresas estrangeiras.
[9] Um
relatório de 2014 apresentado pelo ACIP[10]
conclui que não há evidências suficientes de que o sistema de patentes de
inovação esteja funcionando de modo a atingir seus objeticos de modo que não
pode fazer uma sugestão se o sistema deva ser ou não abolido, no entanto,
recomenda mudanças para uma melhro efetividade. Entre as medidas sugeridas
encontra-se a de 1) elevar o limiar de passo inovativo para concessão de tais
patentes, uma vez que esta análise deve levar em conta o common general knowledge (CGK), 2) excluir métodos e processos da
proteção como patente de inovação, pois eliminaria a possibilidade do sistema
ser usado para proteção de métodos de fazer negócios, além de se alinhar com
sistemas similares encontrados em outros países que não protegem métodos e
processos, 3) renomear o sistema para “innovation
application” enquanto a patente não é efetivamente examinada. O depositante
disporia de três anos para solicitar o pedido de exame, e desta forma poder
receber a nomenclatura de “innovation
patent”. Isto deixaria claro que apenas os pedidos examinados e concedidos
poderiam ser objeto de enforcement, o que eliminaria a falsa impressão de
proteção de registros com a patente da roda solicitada no passado como patente
de inovação.[11] Em
julho de 2015 o governo australiano publicou uma consulta pública sobre a
possibilidade de se abolir as innovation patents.[12]
[1] KNIGHT,
Will. Wheel patented in Australia, 03/07/2001
http://www.newscientist.com/article/dn965-wheel-patented-in-australia.html#.U8e76sph98E
[2] IP
Australia. The Innovation Patent.
http://www.ipaustralia.gov.au/get-the-right-ip/patents/types-of-patents/innovation-patent/
[3] List of Ig Nobel Prize
winners
http://en.wikipedia.org/wiki/List_of_Ig_Nobel_Prize_winners
[4] PATENTOLOGY,
Australian Patent Grants Plateau in 2012,
Microsoft Slips to No. 6, 13 janeiro 2013
http://blog.patentology.com.au/2013/01/australian-patent-grants-plateau-in.html
[5] PATENTOLOGY,
Apple’s Strategic Plans for Australian
Litigation, 9 fevereiro 2012
http://blog.patentology.com.au/2012/02/apples-strategic-plans-for-australian.html
[6] Samsung Galaxy Tab vs Apple iPad: the tablet
patent wars hit Australia, 3 agosto 2011
http://theconversation.edu.au/samsung-galaxy-tab-vs-apple-ipad-the-tablet-patent-wars-hit-australia-2660
[7] ACIP, Review of the Innovation Patent System,
2012 http://www.acip.gov.au/reviews.html#patsys
[8] TAY, Liz. Australia reviews tier-two software
patents, 30 setembro 2011.
http://www.itnews.com.au/News/275307,australia-reviews-tier-two-software-patents.aspx
[9] MILLER,
Robert; YAP, Januar. Will the innovation
patent survive ? 26/212/2013; SCHIEBER, Christian. Innovation patents – soon to be extinct? 03/10/2013
http://www.lexology.com
[10] http://www.acip.gov.au/reviews/all-reviews/review-innovation-patent-system/
[11] RANSON, Ian.
Review of the innovation patent system final report, 16/07/2014
http://www.lexology.com
[12] http://www.ipaustralia.gov.au/about-us/public-consultations/Consultation-on-the-ACIP-recommendation-on-the-innovation-patent-system/
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