Modelo de Utilidade - Ato Inventivo
TBR791/18 A proponente se utiliza indevidamente da equivalência funcional entre elementos presentes na Patente e nas anterioridades para indicar a inexistência de Ato Inventivo. Informamos que o conceito da equivalência funcional têm sua aplicação restrita a Patentes de Invenção (e, basicamente, na análise de contrafação), não podendo ser utilizada em inferências sobre o mérito de Modelos de Utilidade.
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