Modelo de Utilidade Ato Inventivo
TBR571/18 Patente trata de fechadura eletromecânica com controle por comando eletrônico para abertura e fechamento de porta de cofres caracterizada por a fechadura (1) eletromecânica compreender um segundo alojamento (22), em justaposição, também com abertura para a passagem do eixo (23) tencionado por mola (24), de uma peça estabilizadora (25), formando-se na base (2), após os alojamentos (18) e (22), um ressalto (26) com pinos (27). A característica construtiva determinante na aferição do Ato Inventivo está consubstanciada apenas na disposição relativa das chaves no interior do estojo da fechadura. O Anexo I já divulga exatamente essa configuração para uma chave, a qual é fixada com auxílio de pinos: sua posição é tal que o deslocamento da trava 12 em seu vão permite o acionamento dos contatos da chave. Assim, acrescentar mais chaves e/ou adaptar essa composição consoante aos seus tipos/formatos e as suas dimensões físicas tipificam variantes construtivas ou configurativas que decorrem de maneira comum ou vulgar da unidade técnico-funcional e corporal já descrita no estado da técnica (Anexo I). Portanto as características construtivas acessórias protegidas no trecho final da parte caracterizante da única reivindicação da Patente decorrem de maneira vulgar dos ensinamentos contidos no Anexo I. Não há Ato Inventivo associado a essa disposição particular. Também, Patentes de Modelo de Utilidade não contemplam proteção a características funcionais como aquelas relatadas no Relatório Descritivo da Patente; apenas características relativas à forma e disposição podem ser protegidas por Patentes de Modelo de Utilidade. Concluímos que as características construtivas acessórias aqui examinadas não agregam Ato Inventivo ao estado da técnica.
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