quarta-feira, 22 de novembro de 2023

Decisões CGREC TBR553/18

 Reivindicações Dependentes


TBR553/18 As reivindicações 3 e 4 são dependentes da reivindicação principal 1, onde as relações de dependência devem ser definidas precisa e compreensivelmente, as suas relações de dependência, não sendo admitidas formulações do tipo "...de acordo com as reivindicações anteriores". Desta forma, solicita-se que as relações de dependência seja explicitada em termos de números (Instrução Normativa 30/2013, artigo 6°, alínea III). A reivindicação 3 pleiteia: “Unidade desumidificadora ou desidratadora para uso apícola, de acordo com as reivindicações anteriores, caracterizado por possuir aba ou parede divisória fixa”.

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