INPI quando perde uma ação paga custas judiciais ?

No que se refere aos argumentos do INPI contra a sua condenação em

honorários  advocatícios  e  reembolso  das  custas  judiciais  adiantadas  pela

empresa-autora, os mesmos não procedem, na medida e que o ajuizamento da

ação  se  deu  justamente  pela  concessão  das  patentes  PI  0007979-0  e  PI

0007975-8 pelo INPI, não obstante a existência de insuficiência descritiva.

Ademais, o nosso sistema processual adotou o princípio da sucumbência,

consagrado no art. 20 do CPC. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma

Especializada  quando  do  julgamento  da  Apelação  Cível  nº

2000.51.01.531669-3 (DJII de 05.09.2007  - Fls. 40/48 –Relator:  DES.FED.

ABEL GOMES).

Por fim, destaque-se que o artigo 46 da Lei 5.010/66, o artigo 9º, inciso I,

da  Lei  6.032/74,  assim  como  o  artigo  24-A  da  Medida  Provisória  2180-

35/2001,  conferem  ao  INPI  a  isenção  das  custas  judiciais,  porém  não  o

isentam  do  reembolso  dos  valores  adiantados  a  esse  título  pela  empresa-

autora, no caso de sucumbência, tendo em vista que esta não é beneficiária da 

justiça gratuita.

Não  obstante  o  expresso  reconhecimento  do  pleito  autoral  pelo

INPI, a exclusão dos honorários, no caso em apreço, não se afigura razoável,

porquanto incumbia à autarquia a verificação prévia da insuficiência descritiva

dos  títulos  e  negado  sua  concessão.  A  falha  da  administração  ensejou  a

propositura  da  presente  demanda,  sendo  que  somente  através  da  prestação

jurisdicional logrou a empresa autora a declaração da nulidade das patentes da

1ª ré, como requerido.

O artigo 46 da Lei 5.010/66, o artigo 9º, inciso I, da Lei 6.032/74,

assim como o artigo 24-A da Medida Provisória 2180-35/2001, conferem ao

INPI  a  isenção  das  custas  judiciais,  porém  não  o  isenta  do  reembolso  dos

valores adiantados a esse título pela empresa-autora, no caso de sucumbência,

tendo em vista que esta não é beneficiária da justiça gratuita. [1]

TRF2, Apelação Civel / Reexame Necessário  2007.51.01.805602-0 Relator: Aluisio Mendes, INPI e Cia. Brasileira Carbureto de Calcio v. ItalMagnesio Nordeste S/A