Decisões CGREC TBR551/18

Descrição suficiente da anterioridade

TBR551/18 Com relação as informações que constam da dita terceira Ata Notarial referente á página http://www.etparts.com.br/admin estas são referentes a páginas na internet que não haviam sido apresentadas na petição inicial de nulidade, portanto, documentos novos, que não podem ser levados em consideração nesta fase processual. Mesmo a página no mercado livre mostrada refere-se a produto de 1200 de R$ 890 e não o de 1000 de R$ 300 mostrado na petição original de nulidade, ou seja, trata-se de matéria nova. As fotos que constam da página no mercado livre, de qualquer forma, mostram uma visão externa geral do produto ao invés de uma visão explodida como se nota na patente, o que impossibilita uma comparação técnica suficiente que permita identificar cada um dos detalhamentos previstos na patente. Esta matéria, portanto, não possui matéria técnica que pudesse antecipar todos os detalhamentos reivindicados no modelo de utilidade.