Decisões CGREC TBR277/18

 Modelo de Utilidade - Suficiência Descritiva

TBR277/18 O pedido de modelo de utilidade trata de dispositivo de fechadura com guia e batente que não utiliza chaves e que possui três estágios de travamento e abertura acionada por leve pressão na trava móvel com mola. O pedido de patente depositado não identifica nos desenhos o posicionamento dos ditos amortecedores de silicone, no entanto o posicionamento destes amortecedores não é crítico para o funcionamento da fechadura, sua função é meramente evitar o atrito entre as peças conforme consta do relatório descritivo do depósito do pedido. Dessa forma, o pedido original atende ao disposto no artigo 24 da LPI e possui suficiência descritiva.