Decisões CGREC TBR286/18

 Modelo de Utilidade - Processos

TBR286/18 Pedido reivindica munição de arma de fogo com identificação caracterizada por ter todas as identificações do comprador gravadas através de códigos de barra na base interna do revestimento metálico do chumbo e em que o chumbo poderá ter uma cor diferente para cada lote de munição encomendado. Os Recorrentes argumentam que o ato inventivo não está empregado no uso de código de barras e/ou alfanuméricos, e sim na fabricação da munição, onde serão registradas na base do projétil. Cabe aqui indicar incorreção, tendo em vista que modelos de utilidade prezam pela concepção de objetos de uso prático, sendo que os referidos objetos devem ser tridimensionais e apresentar nova forma ou disposição, que envolva ato inventivo. Ainda deve ser registrado que o mesmo item da referida resolução é categórico em estabelecer que sistemas, processos, procedimentos ou métodos para obtenção de algum produto não estão inclusos neste tipo de proteção