Decisões CGREC TBR281/18

 Patenteabilidade - Apresentação de Informações

TBR281/18 A reivindicação trata de aperfeiçoamento introduzido em procedimento de garantia de procedência aplicada tanto na venda quanto na compra de veículos automotores caracterizado pela definição de uma sequência de procedimentos onde o solicitante do serviço pode escolher através da modalidade de certificação de procedência entre uma opção de certificação de procedência denominada de certificação de chassis e agregados ou uma segunda opção denominada de certificação de estrutura e carroceria ou uma terceira opção denominada certificação de linha de inspeção ou ainda uma quarta e última opção de certificação de procedência denominada de certificação completa e que engloba o conjunto das opções de certificação de chassis e agregados, certificação de estrutura e carroceria e certificação de estrutura e certificação de linha de inspeção. A reivindicação meramente expõe algumas modalidades de certificação cuja variação entre elas está nos parâmetros apresentados. Não há qualquer funcionalidade técnica associada de modo que a reivindicação se enquadra como apresentação de informação a que se refere o artigo 10 inciso VI da LPI.