Acordo de Londres

 

A legislação da União Europeia da Diretiva 2004/48/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 reforçou os direitos de propriedade intelectual (a Diretiva de Reforço PI) visando harmonizar os vários sistemas legislativos de modo a garantir a homogeneização da proteção dos direitos de propriedade intelectual na Europa [1]. Contudo, em discussão na Conferência Intergovernamental em Paris em 1999, o Acordo Europeu de Litígio de Patentes (EPLA), não teve sucesso em instaurar um sistema de litígio que previa a criação de um Tribunal de Patente Europeu como órgão independente da EPO com jurisdição sobre a validade e infração das patentes europeias. Em março de 2011 a Court of Justice of the European Union (CJEU) rejeitou proposta para um sistema de litígio unificado assim como a criação de uma Corte Comunitária de Patentes por considerar a proposta incompatível com as disposições do Tratado da União Europeia [2]. Tais dificuldades iniciais, contudo, foram superadas e a expectativa é que a patente unitária entre em vigor em 2022.

As dificuldades quanto à necessidade de tradução da patente europeia para os diferentes idiomas locais de cada país foram objeto de discussão no Acordo de Londres. No sistema atual a patente EP B1 para ser validada no país deverá ser acompanhada de respectiva tradução do pedido de patente completo e atender as formalidades legais. O texto oficial, contudo, é o apresentado em inglês/francês/alemão do pedido EP B1, porém o Artigo 70 (4b) da EPC prevê ressalvas contra eventuais erros de tradução que levem a terceiros de boa-fé a iniciar a produção sem saber que o dito objeto está protegido pelo texto autêntico em inglês/francês/alemão [3]. O acusado de contrafação tem a prerrogativa pelo artigo 2º do Acordo de Londres de solicitar ao titular da patente uma tradução da mesma na língua oficial do Estado em que ocorre a suposta contrafação.[4]

O objetivo do acordo é o de permitir que os cidadãos e as empresas europeias que queiram obter patentes em cada país da Comunidade Europeia possam fazê-lo com custos substancialmente reduzidos, através da supressão de exigências relacionadas com a tradução das patentes europeias para diferentes idiomas. O Acordo de Londres permite que as empresas europeias que queiram, por exemplo, investir em Portugal apenas tenham que apresentar o quadro reivindicatório do pedido da patente europeia em português. A adesão de Portugal ao Acordo de Londres foi aprovado pela Conselho de Ministros em outubro de 2010. O Acordo de Londres foi assinado em 2000 por 10 países da Organização Europeia de Patentes (OEP) e tem como objetivo tornar o sistema europeu de proteção de patentes mais competitivo, através da redução da carga burocrática e dos custos associados às traduções exigidas nos países da OEP. Estima-se que com o Acordo de Londres haja uma redução de 15 a 20% dos gastos a título de traduções porque dispensa o titular da tradução integral do documento de patente. [5] Donald Chisum estima em 40% os custos com tradução pelo sistema anterior ao Acordo de Londres.[6]

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[1] ROOX, Kristof. Barreiras relacionadas à patente para entrada de medicamentos genéricos no mercado na União Europeia: uma revisão das franquezas no atual sistema de patente europeu e seu impacto no acesso de medicamentos genéricos no mercado. mai. 2008, p. 17 http: //www.progenericos.org.br/ProGenerico_Livro.pdf.

[2] CJEU rejects unified patent litigation system . mar.2011. http: //www.marks-clerk.com/uk/attorneys/news/newsitem.aspx?item=371.

[3] CORNISH, William, LLEWELYN, David. Intellectual property: patents, copyright, trademarks and allied rights. London: Sweet&Maxwell, 2007. p. 149.

[4] CHISUM, Donald; FARMER, Stacey. Lost in translation: the legal impact of patent translation errors on claim scope. In: TAKENAKA, Toshiko. Patent law and theory: a handbook of contemporary research,Cheltenham:Edward Elgar, 2008, p.303

[5] MARCELINO, João; ROCHA, Manuel Lopes. Invenções e Patentes. Lisboa:IAPMEI, 2009, p.87

[6] CHISUM, Donald; FARMER, Stacey. Lost in translation: the legal impact of patent translation errors on claim scope. In: TAKENAKA, Toshiko. Patent law and theory: a handbook of contemporary research,Cheltenham:Edward Elgar, 2008, p.302