Decisões CGREC TBR3365/17

 Clareza 

 As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção (LPI artigo 25). 

TBR3365/17 Composição para administração parenteral, e, método para prevenção ou tratamento de infecções ou infestações por helmintos, acarídeos ou artrópodo endo- ou ectoparasíticos em um animal de sangue quente. A reivindicação 1 do quadro reivindicatório supramencionado não atende ao disposto no Art. 25 da LPI já que não define de modo claro e preciso ao que exatamente se refere aos termos: álcool aromático, amida cíclica e cadeia média. A redação da reivindicação 1 citada dá margem ao entendimento de uma infinidade de compostos que tornaria infindável o trabalho do técnico no assunto em definir quais seriam as estes solventes e co-solventes para obtenção da formulação pleiteada