Decisões INPI CGREC TBR3270/17

 Modelo de Utilidade Sistemas 

O Modelo de Utilidade é a criação de algo resultante da capacidade intelectual do seu autor, referindo-se a um objeto de uso prático ou parte deste. Este objeto deve ser tridimensional (como instrumentos, utensílios e ferramentas), apresentar nova forma ou disposição, que envolva ato inventivo e resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Este deve ser suscetível de aplicação industrial. Sistemas, processos, procedimentos ou métodos para obtenção de algum produto não estão inclusos neste tipo de proteção. (Res. 85/13 § 2°) 

TBR3270/17 Pedido descreve um processo de marcação de peças com utilização de máquina codificadora de micro pulsão através de sistema de gravação direta em peça ou gravação por etiqueta refletiva emborrachada de intensa luminosidade, para proteção do conjunto de peças de caminhões e veículos em geral, que tem por finalidade inibir o furto e consequente comércio ilegal de peças. Uma vez que o modelo de utilidade deva se referir a um objeto de uso prático tridimensional em sua forma ou disposição específica, podemos concluir que tal conceito não se ajusta à matéria reivindicada que trata de processo. Desta forma, o pedido não se adequa à natureza de um modelo de utilidade.