Fim das innovation patents na Austrália ?

O sistema de registro sem exame substantivo tem sido sujeito à muitas críticas na Austrália. Por exemplo, o escritório de patentes australiano concedeu a patente da roda (AU2001100012) ao agente de propriedade industrial John Keogh[1], que fez o depósito para denunciar as falhas do sistema sem exame prévio das chamadas Innovation Patents [2]. A patente de Keogh recebeu o prêmio IgNóbil [3] de tecnologia de 2001.

AU2001100012 - Circular transportation facilitation device

Apesar de ter como proposta o incremento de depósitos de indivíduos nacionais, empresas como Apple aumentaram o número de innovation patents de 19 em 2011 para 26 em 2012 o que representa respectivamente 25% e 31% do total de patentes depositadas pela empresa na Austrália. [4] O número de innovation patents da Apple na Austrália tem aumentado consideravelmente após 2007, o ano em que a empresa lançou no mercado o iPhone. Com a concessão destas patentes pelo escritório de patentes australiano a Apple adquire os mesmos direitos de uma patente convencional, podendo inclusive utilizá-las com o propósito de injunções, ou seja, medidas judiciais com vista a impedir a comercialização de produtos acusados de contrafação de suas patentes. [5] Em agosto de 2011 a Apple moveu uma ação contra a Samsung alegando que o tablet Galaxy Tab violava algumas de suas patentes entre as quais cinco innovation patents: 2008100283 (listagem de documentos por scroll e translação, escala e rotação de documentos em uma tela sensível ao toque), 2008100372 (dispositivo eletrônico para gerenciamento de fotos), 2009100820 e 2008100419 (destravamento de um dispositivo por gestos sobre uma imagem), 2008101171 (dispositivo portátil eletrônico para navegação de lista de contatos baseada em imagens).[6] O governo australiano tem estado sensível aos efeitos adversos que a concessão de innovation patents sem exame pode estar trazendo à competitividade da indústria e anunciou em 2011 nova rodada de consultas públicas para se reavaliar o sistema.[7]

Em fevereiro de 2011 o Ministro da Inovação Kim Carr recomendou o Advisory Council on Intellectual Property (ACIP) a rever o sistema de Inovation Patents para que fossem excluídas de seu escopo as patentes relacionadas a programas de computador.[8] Em dezembro de 2013 o Australian Government’s Advisory Council on Intellectual Property (ACIP) foi encarregado de revisar o sistema de patentes de inovação sob críticas de que situações de abusos estivessem comprometendo a eficácia do sistema. Um destes efeitos considerados abusivos é o aumento de depósitos de grandes empresas estrangeiras multinacionais para proteção de inovações de alto nível inventivo quando a proposta original seria de proteger as inovações de pequeno grau de inventividade das empresas locais, muito embora um relatório de agosto de 2013 do ACIP tenha apontado apenas alguns casos isolados de tal abuso. Enquanto em 2001 estas empresas multinacionais depositaram apenas 50 pedidos de patentes de inovação este número aumentou para 150 em 2009 e 550 em 2012. As empresas australianas aumentaram o número de depósitos de 150 em 2001 para 550 em 2012, ou seja, enquanto o mesmo aumento observado em doze anos nas empresas nacionais foi observado em apenas três anos nas empresas estrangeiras. [9] Um relatório de 2014 apresentado pelo ACIP[10] conclui que não há evidências suficientes de que o sistema de patentes de inovação esteja funcionando de modo a atingir seus objeticos de modo que não pode fazer uma sugestão se o sistema deva ser ou não abolido, no entanto, recomenda mudanças para uma melhro efetividade. Entre as medidas sugeridas encontra-se a de 1) elevar o limiar de passo inovativo para concessão de tais patentes, uma vez que esta análise deve levar em conta o common general knowledge (CGK), 2) excluir métodos e processos da proteção como patente de inovação, pois eliminaria a possibilidade do sistema ser usado para proteção de métodos de fazer negócios, além de se alinhar com sistemas similares encontrados em outros países que não protegem métodos e processos, 3) renomear o sistema para “innovation application” enquanto a patente não é efetivamente examinada. O depositante disporia de três anos para solicitar o pedido de exame, e desta forma poder receber a nomenclatura de “innovation patent”. Isto deixaria claro que apenas os pedidos examinados e concedidos poderiam ser objeto de enforcement, o que eliminaria a falsa impressão de proteção de registros com a patente da roda solicitada no passado como patente de inovação.[11] Em julho de 2015 o governo australiano publicou uma consulta pública sobre a possibilidade de se abolir as innovation patents.[12]

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[1] KNIGHT, Will. Wheel patented in Australia, 03/07/2001 http://www.newscientist.com/article/dn965-wheel-patented-in-australia.html#.U8e76sph98E

[2] IP Australia. The Innovation Patent. http://www.ipaustralia.gov.au/get-the-right-ip/patents/types-of-patents/innovation-patent/

[3] List of Ig Nobel Prize winners http://en.wikipedia.org/wiki/List_of_Ig_Nobel_Prize_winners

[4] PATENTOLOGY, Australian Patent Grants Plateau in 2012, Microsoft Slips to No. 6, 13 janeiro 2013

http://blog.patentology.com.au/2013/01/australian-patent-grants-plateau-in.html

[5] PATENTOLOGY, Apple’s Strategic Plans for Australian Litigation, 9 fevereiro 2012 http://blog.patentology.com.au/2012/02/apples-strategic-plans-for-australian.html

[6] Samsung Galaxy Tab vs Apple iPad: the tablet patent wars hit Australia, 3 agosto 2011 http://theconversation.edu.au/samsung-galaxy-tab-vs-apple-ipad-the-tablet-patent-wars-hit-australia-2660

[7] ACIP, Review of the Innovation Patent System, 2012 http://www.acip.gov.au/reviews.html#patsys

[8] TAY, Liz. Australia reviews tier-two software patents, 30 setembro 2011.

http://www.itnews.com.au/News/275307,australia-reviews-tier-two-software-patents.aspx

[9] MILLER, Robert; YAP, Januar. Will the innovation patent survive ? 26/212/2013; SCHIEBER, Christian. Innovation patents – soon to be extinct? 03/10/2013 http://www.lexology.com

[10] http://www.acip.gov.au/reviews/all-reviews/review-innovation-patent-system/

[11] RANSON, Ian. Review of the innovation patent system final report, 16/07/2014 http://www.lexology.com

[12] http://www.ipaustralia.gov.au/about-us/public-consultations/Consultation-on-the-ACIP-recommendation-on-the-innovation-patent-system/