A dificuldade de harmonização entre os países maiores
depositantes de patentes tem impedido a viabilização de uma patente mundial. Peter Drahos ao se referir aos divergentes
pontos de vista apresentados nas discussões do SPLT usa a metáfora de um circo,
diante da falta de acordo. Isto tem orientado as ações para os escritórios de
patentes por parte dos interessados nesta harmonização.[1]
Mesmo na Europa há entraves para a criação de uma patente europeia, face as dificuldades de estabelecimento de
um judiciário comum entre os países membros. A recente introdução na legislação
da União Europeia da Diretiva 2004/48/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de
29 de abril de 2004 no reforço dos direitos de propriedade intelectual (a
Diretiva de Reforço PI) visa harmonizar os vários sistemas legislativos de modo
a garantir a homogeneização da proteção dos direitos de propriedade intelectual
na Europa. [2] Contudo, em discussão na Conferência
Intergovernamental em Paris em 1999, o Acordo Europeu de Litígio de Patentes
(EPLA), não teve sucesso em instaurar um sistema de litígio que previa a
criação de um Tribunal de Patente Europeu como órgão independente da EPO com jurisdição sobre a validade e infração
das patentes europeias. Em março de 2011 a Court of Justice of the European
Union (CJEU) rejeitou proposta para um sistema de litígio unificado assim
como a criação de uma Corte Comunitária de Patentes por considerar a proposta
incompatível com as disposições do Tratado da União Europeia [3].
As dificuldades quanto a necessidade de tradução da patente
europeia para os diferentes idiomas locais de cada
país foram objeto de discussão no Acordo de Londres. No sistema atual a patente EP B1 para ser
validada no país deverá ser acompanhada de respectiva tradução do pedido de
patente completo e atender as formalidades legais. O texto oficial, contudo, é
o apresentado em inglês/francês/alemão do pedido EP B1, porém o Artigo 70 (4b)
da EPC prevê ressalvas contra eventuais erros de tradução que levem a terceiros
de boa fé a iniciar a produção sem saber que o dito objeto está protegido pelo
texto autêntico em inglês/francês/alemão.[4]
O objetivo do acordo é o de permitir que os cidadãos e as empresas
europeias que queiram obter patentes em cada país da Comunidade Europeia possam
fazê-lo com custos substancialmente reduzidos, através da supressão de
exigências relacionadas com a tradução das patentes europeias para diferentes
idiomas. O Acordo de Londres permite que as empresas europeias que
queiram, por exemplo, investir em Portugal apenas tenham que apresentar o
quadro reivindicatório do pedido da patente europeia em português. A adesão de Portugal ao Acordo
de Londres foi aprovado pela Conselho de Ministros em outubro de 2010. O Acordo
de Londres foi assinado em 2000 por 10 países da Organização Europeia de
Patentes (OEP) e tem como objetivo tornar o sistema europeu de proteção de
patentes mais competitivo, através da redução da carga burocrática e dos custos
associados às traduções exigidas nos países da OEP. Atualmente já ratificaram
ou aderiram ao Acordo de Londres, Alemanha, Croácia, Dinamarca, Eslovênia,
França, Hungria, Islândia, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo,
Mônaco, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça [5]. Estima-se que com o Acordo de Londres haja
uma redução de 15 a 20% a título de traduções porque dispensa o titular da
tradução integral do documento de patente. [6]
Os problemas para o estabelecimento de uma Corte Comunitária de
Patentes e os problemas de tradução foram enfrentados sendo a questão de um
judiciário comum o maior entrave encontrado para uma patente europeia. Com
relação aos problemas de tradução países como Itália, Portugal e Espanha [7] manifestaram preocupação com a desvantagem
competitiva de suas empresas diante de um sistema de patente europeu tal como
tem sido proposto na medida em que todo o processo judicial em caso de litígio
teria de ser realizado no idioma estrangeiro o que implicaria em custos
adicionais para as empresas italianas, portuguesas e espanholas, pois
invariavelmente implicaria na necessidade de contratação de escritórios de
advocacia do exterior [8]. Os governos da Espanha e Itália protocolaram
uma queixa formal em julho de 2011 na Corte de Justiça Europeia solicitando a
anulação da decisão de março do mesmo ano do Conselho Europeu em favor de uma
proposta para se criar uma patente comunitária.[9]
Em 29 junho de 2012 foi alcançado um acordo[10]
de uma patente unitária e um sistema de litígio unificado, entre os países de
Comunidade Europeia, exceto Espanha e Itália [11].
Em 2013 contudo a Itália mudou sua posição inicial e assinou o acordo. Espanha,
Croacia e Polônia não assinaram o Acordo em 2013. Até 2014 ratificaram o acordo
apenas Áustria e França. O sistema deve entrar em vigor em 2014-2015 com
procedimentos de concessão e oposição substancialmente similares aos existentes
junto à EPO, tão logo ratificado por ao menos três países. A necessidade de
validação nacional da patente EP B1 deixa de ser necessária. Enquanto as ações
de primeira instância continuam no âmbito nacional, enquanto que uma Corte de
segunda instância para ações de recurso e validade de uma patente são resolvidas
em uma Divisão Central localizada em Paris, com seções especializadas em
Londres (química, incluindo farmacêuticos e ciências da vida) e em Munique
(para engenharia mecânica).[12]
Estima-se que com o acordo os gastos com litígio de patentes europeias sejam
reduzidos em 289 milhões de euros por ano, assim como sejam reduzidos os
gastos para obtenção de uma patente em cada país membro do Acordo.[13]
No entanto a medida encontrou resistência no Parlamento Europeu. O
Instituto Max Plank divulgou estudo em outubro de 2012 que mostra que a patente
comunitária pode representar uma fragmentação ainda maior do sistema de patentes
europeu na medida em que o acordo não contempla todos os países da Comunidade
Europeia. Desta forma conviveriam as patentes nacionais concedidas localmente,
as patentes concedidas pela EPO dentro da patente comunitária, as patentes
concedidas pela EPO mas não validadas pela patente comunitária devido a não
ratificação do país ao acordo. Segundo o Instituto persistem diferenças nas
legislações locais como os direitos de usuário anterior e a regulação de
licenças compulsórias. O estudo também aponta os riscos de desfuncionalidade da
Unified Patent Court (UPCt) proposta no Acordo.[14]
O acordo final foi aprovado pelo Parlamento Europeu em votação de dezembro de
2012. Estimativas avaliam que os custos atuais de cerca de 36 mil euros para
obtenção de uma patente válida em diferentes países europeus seja reduzida para
apenas €4,725. A proposta foi aprovada por 25 do 27 países Membros da União
Europeia, com oposição apenas de Espanha e a Itália em protesto contra a restrição
dos idiomas de tramitação de tal patente e litígios no Tribunal Europeu a
apenas inglês, alemão e francês, os três idiomas oficiais da EU, o que
prejudicaria os interesses das empresas espanholas e italianas na defesa de
seus direitos[15]
[1] DRAHOS, Peter. The global governance of knowledge: patent offices and their clients. Cambrige University Press:United Kingdom, 2010, p.51
[2] ROOX, Kristof. Barreiras relacionadas à patente para entrada de medicamentos genéricos no mercado na União Européia: uma revisão das fraquezas no atual sistema de patente europeu e seu impacto no acesso de medicamentos genéricos no mercado. mai. 2008, p. 17 http: //www.progenericos.org.br/ProGenerico_Livro.pdf.
[3] CJEU rejects unified patent litigation system . mar.2011.
http: //www.marks-clerk.com/uk/attorneys/news/newsitem.aspx?item=371.
[4] CORNISH, William, LLEWELYN, David. Intellectual property: patents, copyright, trade marks and allied rights. London: Sweet&Maxwell, 2007. p. 149.
[5] Adesão da Hungria ao “Acordo de Londres” permite poupança de custos para investidores portugueses na Hungria.
http: //www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=155&module=newsmodule.
[6] MARCELINO, João; ROCHA, Manuel Lopes. Invenções e Patentes. Lisboa:IAPMEI, 2009, p.87
[7] Latest move toward singe European patent. mar.2011 http: //www.manches.com/news-publications/single-european-patent.
[8] Is the EU going to have a new common patent law? fev.2011 http: //www.edri.org/edrigram/number9.4/towards-a-european-patent-law.
[9] http://www.ip-watch.org/weblog/2011/07/07/spain-italy-file-opposition-to-eu-unitary-patent/
[10] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/131388.pdf
[11] http://www.epo.org/news-issues/news/2012/20120629.html
[12] http://www.patentdocs.org/2012/07/news-from-abroad-eu-patent-is-finally-born.html
[13] http://www.lexology.com/r.ashx?i=2881388&l=7GSVZ0M
[14] http://www.ip.mpg.de/en/pub/publications/opinions/unitary_patent_package.cfm#i53898
[15] http://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/content/20121203FCS04313/3/html/Parliament-approves-EU-unitary-patent-rules
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