Decisões CGREC TBR525/18

Dupla proteção

TBR525/18 Pedido trata de Filtros para proporcionar água potável e kits. A reivindicação independente 1 (filtro) do pedido de patente original para o qual se requereu exame com a reivindicação independente 1 (filtro), é nítido que o filtro definido na reivindicação independente 1 do pedido de divisão é mais restrito que o filtro definido nas reivindicações para o qual se requereu exame no pedido de patente original. O filtro do presente pedido de divisão compreende essencialmente uma característica adicional e, isto, torna o filtro do pedido de divisão mais restrito em comparação ao quadro reivindicatório para o qual se requereu exame no pedido de patente original. Portanto, esta restrição pleiteada no pedido dividido já é abrangida pela proteção já concedida no pedido original e a matéria pleiteada no pedido dividido incide no artigo 6º da LPI