Decisões CGREC TBR756/18

 Emendas - Mudanças de categoria

TBR756/18 A reivindicação 34, referente a "uso de composição", não estava contida no quadro reivindicatório válido do pedido, qual seja aquele para o qual foi solicitado o exame do pedido (quadro reivindicatório composto por 45 reivindicações, e que trata de reivindicações de moléculas isoladas de ácido nucleico, construção gênica, vetor binário, polipetídeos isolados, célula transformada, planta, microorganismo, método para produzir um organismo geneticamente modificado, método para produção de proteína recombinante, proteína recombinante, composição pesticida, método para o controle de praga e método de obtenção de linhagens transgênicas. Assim sendo, tal reivindicação não pode ser aceita de acordo com o disposto no artigo 32 da LPI.