Decisões CGREC TBR166/18

 Reivindicações dependentes

TBR166/18 A reivindicação 11 pleiteia Comprimido ou cápsula como definido em qualquer uma das reivindicações 1 a 10 caracterizado pelo fato de que compreende a 9-2[2- [[bis[(pivaloilóxi)metil]fosfono]metóxi]etil]adenina e um excipiente alcalino [....] Com relação às reivindicações 11 a 15 referentes a comprimido ou cápsula, verifica-se que as mesmas são interligadas às reivindicações 1 a 10 referentes à composição de forma geral. Entretanto, em nenhuma das reivindicações 1 a 10 é definido um comprimido ou uma cápsula. Por este motivo, as reivindicações 11 a 15 não cumprem com o requisito de clareza disposto no artigo 25 da LPI. Ademais, a alegação da ANVISA de que são definidas duas formas farmacêuticas distintas nestas reivindicações é procedente, não cumprindo, também por este motivo, com o disposto no artigo 25 da LPI.