Decisões CGREC TBR143/18

 Reivindicações Falta de Suporte

TBR143/18 A reivindicação independente 1, da petição inicial, revelou o termo "eixo do forno linear", não sendo apresentado no relatório descritivo, o que contraria a determinação de que as reivindicações devem estar totalmente fundamentadas no relatório descritivo, de acordo com o item IV do Art. 4° da IN 30/2013 e Art. 25 da LPI. Desse modo, o recorrente pode escolher entre introduzir o termo "linear" no relatório descritivo e manter a reivindicação independente 1 ou simplesmente retirar o termo "linear" da reivindicação independente 1.