Decisões CGREC TBR391/18

 Trechos explicativos

TBR391/18 Reivindicação 1 trata de Uso de 1 mg/Kg a 30 mg/Kg de tetraidrobiopterina (BH4) ou um sal farmaceuticamente aceitável da mesma, caracterizado pelo fato de ser para a fabricação de um medicamento oral de dose diária para tratar um paciente com fenilcetonúria (PKU). A característica dose única diária não pode ser utilizada para restaurar a novidade da matéria pleiteada em relação a D1 já que se trata de característica inconsistente com o pleito (objeção por não atender ao Art. 25 da LPI). Ou seja, trata-se de uma característica não técnica. De acordo com o item 3.10 da Resolução 124/13, as reivindicações devem ser redigidas em função das características técnica da invenção, o que significa que reivindicações não devem conter características associadas a outros aspectos não técnicos. Logo o termo medicamento oral de dose diária não pode ser considerado para aferição de novidade da matéria pleiteada.