Decisões CGREC TBR847/18

Patenteabilidade Sequências Biológicas

TBR847/18 Reivindicação 1 pleiteia Produto farmacêutico para imunorreações caracterizado pelo fato de compreender: a sequência codificante SEQ ID NO. 1 sob o controle dos nucleotídeos 954 a 1569 da sequência promotora SEQ ID NO. 2; a sequência codificante SEQ ID NO. 1 sendo fusionada em fase com a sequência codificante de um polipeptídeo heterólogo; e o polipeptídeo de sequência SEQ ID NO. 3 tradicionalmente fusionado ao polipeptídeo heterológo. Em relação ao produto farmacêutico para imunorreações pleiteado por intermédio da reivindicação 1, tal produto caracteriza-se unicamente por compreender pólen geneticamente modificado. Diante desta forma de caracterização, tal redação engloba produto farmacêutico que consiste unicamente de pólen geneticamente modificado, o que não é patenteável em decorrência do disposto no artigo 18 (III) da LPI