Decisões CGREC TBR4340/17

 Certificados de Adição

TBR4340/17 A Recorrente explica que o pedido em questão PI0101974 foi indeferido por falta de atividade inventiva frente à patente PI9812128 do mesmo depositante e solicita a conversão do pedido de patente PI0101974 em certificado de adição de invenção da patente PI9812128. O pedido trata de um cateter intravenoso compreendendo um dispositivo de proteção de agulha onde a fixação do dispositivo de proteção da agulha no eixo de cateter é facilitada. PI9812128, ao qual pretende-se que este seja uma adição trata de um clipe elástico de segurança para proteção da ponta da agulha de um cateter intravenoso. Portanto, os pedidos PI9812128 e PI0101974 estão dentro do mesmo conceito inventivo e ambos possuem mesmo depositante. Baseado nos pareceres da Procuradoria Geral, processos nº 3547/01 e 864/02, ficou estatuída a inexistência de óbice à dita transformação de Patente de invenção em Certificado de Adição de Invenção desde que atendidas as exigências da Lei da Propriedade Industrial em vigor. Desta forma, entende-se que a solicitação do Recorrente é pertinente e atende ao disposto no artigo 76 da LPI, pois trata-se de um aperfeiçoamento introduzido no objeto da invenção; do mesmo depositante; com o mesmo conceito inventivo; e de matéria destituída de atividade inventiva