Decisões CGREC TBR3311/17

 Estado da técnica - Data relevante 

 Uma descrição escrita, tal como um documento, deve ser considerado como disponibilizado ao público se, na data relevante, foi possível ao público ter conhecimento do conteúdo do documento, e se não havia questões de confidencialidade restringindo o uso ou disseminação de tal conteúdo. (Res. 169/16 § 3.4)

TBR3311/17 No presente caso, as quatro primeiras exposições fotográficas externas da fechadura retratam a existência de um lacre de segurança para selar solidariamente a caixa externa à sua respectiva tampa. É óbvio que esse lacre de segurança tipifica um elemento intrínseco e exclusivamente associado à fechadura. A data impressa no lacre, 10/01, representa, como de praxe, o mês/ano no qual a fechadura foi selada; essa é a data assumida pelo INPI, para a fechadura (objeto), como válida para fins de estabelecimento da cronologia definida no Artigo 11 da LPI, independentemente da data na qual o registro fotográfico foi realizado. Dentre as informações adicionais constantes no lacre, existe o assentamento de dois selos de aderência a padrões de conformidade emitidos por entidades certificadores (CE e UL), os quais evidenciam sua comercialização ao público em geral corrobora que a divulgação da fechadura (objeto) teve um caráter público (não privativo).