Meios de divulgação
A expressão acessível ao público de acordo com o disposto no parágrafo 1° do artigo 11 da LPI representa situações onde a informação pode ser acessada por qualquer pessoa. Não é necessário que esta informação seja efetivamente acessada, bastando esta possibilidade (Res. 169/16 § 3.14) Em caso de teses de doutorado, dissertações de mestrado e monografias, a data relevante a ser considerada para efeito de publicação será a data da defesa, salvo os casos em que tal defesa for realizada em condições de sigilo, onde a data relevante será a data de publicação do documento (Res. 169/16 § 3.19)
TBR3265/17 A recorrente alega que a data de defesa da tese de mestrado em D1 de 20/06/2011 não constitui publicação, pois foi uma apresentação fechada. O documento foi catalogado em 12/09/2011 e disponibilizado apenas em 12/09/2012, após, portanto, o depósito do pedido. Não importa, portanto, quando D1 foi disponibilizado no site. Uma vez que não há nenhuma indicação de que a defesa foi feita em condições de sigilo, presume-se a data de publicação como sendo a data da defesa, não importando o quantitativo de pessoas que tenham efetivamente assistido tal defesa
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