O Ato Normativo n° 152/99

No passado o Ato Normativo 152/99, item 1.2 estabelecia que “A patente do país de prioridade, a que se referem os itens anteriores, poderá ser substituída pela equivalente concedida em país onde tenha sido submetido à exame técnico” e ainda no item 2 “O requerente deverá apresentar novo quadro reivindicatório, de igual teor ao do documento de que trata o subitem 1.1.1 deste Ato, adaptado às disposições dos subitens 15.1.3.2, 15.1.3.2.1 e 15.1.3.2.2 e suas alíneas, do Ato Normativo n. 127/97. Assim, o Ato Normativo nº 152/99 em nada inovou ao facultar ao depositante o oferecimento de auxílio voluntário ao exame técnico, a que se refere o artigo 31 da LPI. O mecanismo gerava a falsa expectativa de que a apresentação de subsídios pelo depositante, com base no AN 152/99, resultaria em algum tipo de priorização de exame, o que, de modo algum, ocorreu [1]. Na maioria dos casos o examinador do INPI realizava o mesmo procedimento de busca e exame, tendo os resultados do exame realizado no escritório estrangeiro apenas como subsídio, mas não a ele vinculado. Sem alcançar efeitos práticos o AN152/99 foi revogado pela Resolução da Presidência 118/05 de 15/06/2005 publicada na RPI 1800 de 05/07/2005. Procedimentos acelerados de exame, baseados no aproveitamento de exames realizados por outros escritórios, segundo a mesma filosofia do extinto AN152/99, tem sido adotados por outros escritórios de patentes. O Patent Prosecution Highway PPH permite que um pedido de patente cuja reivindicações foram consideradas patenteáveis em um Escritório de patentes em que foi realizado o primeiro depósito do pedido – Office of First Filing (OFF) pode solicitar um exame acelerado em um segundo escritório Office of Second Filing (OSF) [2].

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[1] PAZOS, Carlos. Patentes: Questões Atuais. XXV Seminário Nacional da Propriedade Industrial. São Paulo ago. 2005.

[2] USPTO. Patent Prosecution Highway (PPH) – Fast Track Examination of Applications .

        http: //www.uspto.gov/patents/init_events/pph/index.jsp.