Em Lantana Ltd. v. UK
Comptroller General of Patents[1] de
junho de 2013 a Corte reafirma os critérios de concessão de patentes
implementadas por software. Seguindo HTC v Apple [2013][2] e
Aerotel Ltd v Telco Holdings Ltd[3] a
Corte refere-se as quatro etapas previstas no caso Aerotel. A patente GB1014714
refere-se a método, sistema e programa de computador para recuperação de
arquivos em que um computador acessa dados de outro computador através da
internet e que inclui o envio de um email com instruções de comando de
computador que são identificadas e executados no computador receptor que, por
sua vez, responde com outro email contendo o resultado da execução de tais
comandos. O pedido de patente foi indeferido pelo escritório de patentes inglês
por ser um programa de computador em si uma vez que foi encontrada
anterioridade que igualmente envia comandos por emails a um computador remoto. A
Corte conclui que o uso particular de sistemas de email, em uma época em que os
sistemas de email já eram conhecidos, não configura qualquer contribuição
tecnológica.
A Corte entende que o
exame de patenteabilidade não possa depender do exame de novidade ou atividade
inventiva: “não vejo sentido em discutir
a contribuição de uma reivindicação que não possui novidade. O mesmo se aplica
se a reivindicação é óbvia, novamente neste caso é difícil de imaginar que tipo
de contribuição possa existir. Contudo, o fato da reivindicação ser nova e
inventiva não é determinante se ela satisfaz o Artigo 52 da EPC. Ser novo e inventivo
não é o que faz a contribuição residir numa área excluída de patenteabilidade
nem tampouco o que produz um efeito ou contribuição técnica”. [4] Ainda
segundo a Corte: “não há qualquer inconsistência em se aceitar algo como
invenção nova e inventiva e descobrir que a contribuição que ele faz reside
somente dentro de uma matéria excluída de proteção”.[5] Em
Lantana v Comptroller-General of Patents [2014] EWCA Civ 1463 a Corte de Recursos
que a destaca a importância de se considerar o contexto próprio da invenção na
avaliação da contribuição técnica, passo essencial no critério em Aerotel ara
se enquadrar o pedido como invenção: “não
é permitido simplesmente cortar a reivindicação em pedaços e então analisar
estes pedaços separadamente sem levar em conta o modo com que eles interagem
entre si”. [6]
Aplicando-se as quatro
etapas previstas no caso Aerotel a Corte de Recursos entendeu que a
transferência de dados em uma rede não está na lista de exclusões; a extração
de dados de uma base de dados constitui um processo técnico assim como a transferência
de dados entre computadores. A Corte, contudo, entendeu que a contribuição do
pedido não possui natureza técnica. Os computadores propriamente ditos não
operam de forma mais eficiente. Em segundo lugar o pedido se propõe a resolver
um problema na comunicação de dados entre dois computadores continuamente
conectados, no entanto, propõe como solução uma troca de mensagens por email
claramente caracterizando uma conexão descontínua, ou seja, não se conseguiu a
solução do problema existente em conexões contínuas, mas ao invés, contornou-se
este problema com o uso de uma técnica de comunicação não contínua bem
conhecida: o email. Não se observa portanto que a contribuição da solução
proposta seja um efeito técnico considerado relevante, tampouco foi
identificado um efeito técnico externo a estes dois computadores: “não há qualquer inconsistência em se aceitar
a invenção reivindicada como nova e inventiva e se descobrir que a contribuição
que ela faz reside unicamente dentro das matérias excluídas de patentes”. [7]
[1] [2013] EWHC
2673 http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Patents/2013/2673.html
[2] HTC Europe & Co. Ltd. v
Apple Inc.[2013] EWCA Civ 451, de 3 maio de 2013
[3] [2006] EWCA
Civ 1371 cf. CORNISH, William, LLEWELYN, David. Intellectual property: patents,
copyright, trademarks and allied rights. London: Sweet&Maxwell, 2007. p.
827
[4] CROUCH,
Dennis. UK Take on Software Patent Eligibility: Claim Must include Feature that
is both Technological and Innovative, 10/09/2013
http://www.patentlyo.com/patent/2013/09/uk-take-on-software-patent-eligibility-claim-must-include-feature-that-is-both-technological-and-innovative.html
[5] Manual of Patent Practice (MoPP), 2015, p. 46 https://www.gov.uk/government/publications/patents-manual-of-patent-practice
[6] Manual of Patent Practice (MoPP), 2015, p. 48 https://www.gov.uk/government/publications/patents-manual-of-patent-practice
[7] TUCK, Emma. Court of Appeal confirms that Lantana's software is not
patentable. Journal of Intellectual Property Law & Practice, 2015, v.10,
n.4, p.230-232
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