Em 29 junho de 2012 foi
alcançado um acordo[1] de uma patente unitária e
um sistema de litígio unificado, entre os países de Comunidade Europeia, exceto
Espanha e Itália [2]. Em 2013 contudo a Itália
mudou sua posição inicial e assinou o acordo. Espanha, Croacia e Polônia não
assinaram o Acordo em 2013. Até janeiro de 2015 ratificaram o acordo apenas
Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Malta e Suécia[3].
Para início da operação do acordo é
precisa ratificação de 13 países. A expectativa é que o sistema deve entrar em
vigor em 2016 com procedimentos de concessão e oposição substancialmente
similares aos existentes junto à EPO. A necessidade de validação nacional da patente EP B1 deixa de ser
necessária. Enquanto as ações de primeira instância continuam no âmbito
nacional, enquanto que uma Corte de segunda instância para ações de recurso e
validade de uma patente são resolvidas em uma Divisão Central localizada em
Paris, com seções especializadas em Londres (química, incluindo farmacêuticos e
ciências da vida) e em Munique (para engenharia mecânica).[4]
Estima-se que com o acordo os gastos com litígio de patentes europeias sejam
reduzidos em 289 milhões de euros por ano, assim como sejam reduzidos os
gastos para obtenção de uma patente em cada país membro do Acordo.[5]
No entanto a medida
encontrou resistência no Parlamento Europeu. O Instituto Max Plank divulgou
estudo em outubro de 2012 que mostra que a patente comunitária pode representar
uma fragmentação ainda maior do sistema de patentes europeu na medida em que o
acordo não contempla todos os países da Comunidade Europeia. Desta forma
conviveriam as patentes nacionais concedidas localmente, as patentes concedidas
pela EPO dentro da patente comunitária, as patentes concedidas pela EPO mas não
validadas pela patente comunitária devido a não ratificação do país ao acordo. Segundo
o Instituto persistem diferenças nas legislações locais como os direitos de usuário
anterior e a regulação de licenças compulsórias. O estudo também aponta os
riscos de desfuncionalidade da Unified Patent Court (UPCt) proposta no Acordo.[6]
O acordo final foi aprovado pelo Parlamento Europeu em votação de dezembro de
2012. Estimativas avaliam que os custos atuais de cerca de 36 mil euros para
obtenção de uma patente válida em diferentes países europeus seja reduzida para
apenas €4,725. A proposta foi aprovada por 25 do 27 países Membros da União
Europeia, com oposição apenas de Espanha e a Itália em protesto contra a restrição
dos idiomas de tramitação de tal patente e litígios no Tribunal Europeu a
apenas inglês, alemão e francês, os três idiomas oficiais da EU, o que
prejudicaria os interesses das empresas espanholas e italianas na defesa de
seus direitos[7]
Ainda no âmbito da EPO,
Marrocos anunciou em que a partir de março de 2015 poderão ser revalidadas as
patentes EPB1 no país concedidas após esta data. Com isto Marrocos se torna o
primeiro país não europeu a ter a revalidação de patentes EPB1. O acordo foi
inicialmente estabelecido em dezembro de 2010 entre o presidente da EPO e o
Ministro da Indústria de Marrocos, e deve ser efetivado em 2015. Outros países
como Tunísia e Moldávia também estudam a adesão ao sistema, reforçando assim o
papel da EPO no exame de patentes[8].
[1] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/131388.pdf
[2] http://www.epo.org/news-issues/news/2012/20120629.html
[3] http://ec.europa.eu/growth/industry/intellectual-property/industrial-property/patent/ratification/index_en.htm
[4]
http://www.patentdocs.org/2012/07/news-from-abroad-eu-patent-is-finally-born.html
[5]
http://www.lexology.com/r.ashx?i=2881388&l=7GSVZ0M
[6] http://www.ip.mpg.de/en/pub/publications/opinions/unitary_patent_package.cfm#i53898
[7]
http://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/content/20121203FCS04313/3/html/Parliament-approves-EU-unitary-patent-rules
[8] Validation of European
patents in Morocco, 23/01/2015 http://www.lexology.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário